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Congresso

Gabinete do Prefeito · 19 de dezembro de 2024

LEI Nº 4.492/2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4.492/2024

Altera o artigo 1º da Lei nº 4.461, de 29 de maio de 2024 que “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento fiscal do exercício de 2024, e dá outras providências”.

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Altera o valor descrito no artigo 1º da Lei nº 4.461, de 29 de maio de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sob a seguinte classificação:

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ribeirão das Neves/MG, 26 de Novembro de 2024.

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3921, em 19 de dezembro de 2024. Código identificador 5F4CA9DD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.