Gabinete do Prefeito · 19 de dezembro de 2024
LEI Nº 4.492/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.492/2024
Altera o artigo 1º da Lei nº 4.461, de 29 de maio de 2024 que “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento fiscal do exercício de 2024, e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Altera o valor descrito no artigo 1º da Lei nº 4.461, de 29 de maio de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sob a seguinte classificação:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão das Neves/MG, 26 de Novembro de 2024.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito