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Congresso

Gabinete do Prefeito · 14 de setembro de 2022

​LEI Nº 4.299/2022

GABINETE DO PREFEITO

​LEI Nº 4.299/2022

Dispõe sobre denominação de rua no Bairro São Judas Tadeu.

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominada RUA VEREADOR CARLOS FIGUEIREDO, a Rua Três, localizada no Bairro São Judas Tadeu, neste Município.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar conhecimento desta à CEMIG, COPASA, CORREIOS, Empresa de Telefonia, Órgãos de Prestação de Serviços de Transporte Urbano, Forças Policiais e Militares, Corpo de Bombeiros, Hospitais e Serviços de Ambulância, de modo a atender ao disposto no art. 13 da Lei Municipal nº 1.310, de 14 de setembro de 1992.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ribeirão das Neves/MG, 05 de Setembro de 2022.

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3348, em 14 de setembro de 2022. Código identificador 5EEF4EAE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.