Gabinete do Prefeito · 25 de novembro de 2021
LEI N.º 4.209/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 4.209/2021
Autoriza a concessão de Subvenções e contribuições às entidades que especifica para o exercício fiscal de 2021 e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenções, auxílios e contribuições às entidades especificadas no Anexo Único desta lei.
Parágrafo único. A transferência dos recursos é realizada com base nas consignações orçamentárias e respectivos créditos suplementares, através dos órgãos correspondentes a atividade da entidade.
Art. 2° Somente às instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias, a critério da Administração Municipal, serão concedidos os benefícios desta Lei.
Art. 3º A concessão de subvenções sociais destinadas às entidades sem fins lucrativos somente poderá ser realizada após observadas as seguintes condições:
I - celebração do respectivo Termo de Parceria, nos moldes da Lei Federal nº 13.019/2014, e suas alterações posteriores, quando for o caso;
II - ter, a beneficiária, caráter assistencial e atender diretamente ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, médica, educacional, cultural ou esportiva;
III - não possuir irregularidade na prestação de contas de recursos recebidos anteriormente;
IV - ser declarada, por lei, como entidade de utilidade pública;
V - estar com a situação de regularidade fiscal e trabalhista satisfatória; apresentando os respectivos comprovantes de idoneidade (Certidões e/ou Certificados);
VI - estar com a situação de regularidade satisfatória juntos aos Conselhos Municipais; e
VII - existir recurso orçamentário e financeiro.
Parágrafo único. Estão dispensadas da condição a que se refere o inciso IV deste artigo, as entidades de caráter educacional.
Art. 4º O valor das subvenções sociais, sempre que possível, será calculado com base nos Planos de Aplicação dos Recursos, obedecendo a real necessidade da beneficiária, comprovada após análise e deliberação dos Conselhos respectivos.
Art. 5º As transferências de recursos do Município, consignadas na Lei Orçamentária Anual, para entidades públicas/privadas, a qualquer título, inclusive auxílios e contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante Termo de Parceria, Convênio, Acordo, Ajuste e outros instrumentos congêneres, efetivando-se mediante depósito em conta específica, na forma da legislação vigente.
Art. 6º A concessão de ajuda financeira, a qualquer título, a entidades privadas fica condicionada a aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos da entidade, pelo órgão competente da Administração Municipal.
Art. 7º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do gestor concedente, por meio do envio de prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos constantes do Plano de Aplicação dos Recursos.
Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9° Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 29 de Outubro de 2021.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
NOME DA INSTITUIÇÃO
CNPJ/MF
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
VALOR ANUAL
Associação dos Protetores das Pessoas Carentes - ASSOPOC
01.286.108/0001-55
07.001.001.08.244.0111.3350.43.00.00/227-Fonte 100
R$105,000,00
Lar dos Idosos José Justino Rocha
04.897.176/0001-49
07.001.001.08.244.0111.3350.43.00.00/227-Fonte 100
R$363.060,00
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerães -EMATER
19.198.118/0001-02
07.001.001.08.244.0111.3350.43.00.00/227-Fonte 100
R$ 99.400,92