Gabinete do Prefeito · 8 de junho de 2023
LEI Nº 4.358/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.358/2023
Autoriza o Poder Executivo a conceder, por meio de programa específico e temporário, descontos para pagamento à vista ou parcelado, de créditos em favor do Município, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Pagamento Incentivado destinado a promover a regularização de créditos da Fazenda Pública, no âmbito do município de Ribeirão das Neves, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, nas condições estabelecidas nesta Lei.
§ 1º O Programa será administrado pela Secretaria Municipal de Fazenda, ouvida a Procuradoria-Geral do Município, sempre que necessário.
§ 2º O benefício de que trata este artigo é concedido em caráter geral e temporário, beneficiando a todos os contribuintes em débitos com a Fazenda Pública Municipal.
Art. 2º Para concessão dos benefícios fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder descontos sobre os valores referentes à multa e juros de mora sobre crédito da Fazenda Pública, no âmbito do Município de Ribeirão das Neves, vencidos até 31 de dezembro de 2022, nas seguintes condições:
I - desconto de 90% (noventa por cento) do valor de multa e juros aos contribuintes que efetuarem o pagamento de seus débitos à vista, no ato da concretização do acordo e emissão do boleto;
II - desconto de 80% (oitenta por cento) do valor de multa e juros aos contribuintes que efetuarem o pagamento de seus débitos de 02 (duas) a 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, desde que o valor da primeira parcela seja igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) do valor consolidado e a 1ª parcela seja quitada no ato da concretização do acordo e emissão do boleto;
III - desconto de 60% (sessenta por cento) do valor de multa e juros aos contribuintes que efetuarem o pagamento de seus débitos de 02 (duas) a 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, desde que o valor da primeira parcela seja igual ou superior a 30% (trinta por cento) do valor consolidado e a 1ª parcela seja quitada no ato da concretização do acordo e emissão do boleto;
IV - desconto 50% (cinquenta por cento) do valor de multa e juros aos contribuintes que efetuarem o pagamento de seus débitos de 02 (duas) a 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas, desde que a 1ª parcela não ultrapasse 5 (cinco) dias, contados da data da concretização do acordo e emissão do boleto;
V - (VETADO);
§ 1º Em todas as hipóteses dos incisos anteriores, a parcela não poderá ser inferior ao valor de R$ 70,00 (setenta reais).
§ 2º Será permitido ao contribuinte que já possui parcelamento, efetuar nova negociação, estritamente nos termos e no prazo de vigência desta Lei, desde que não ultrapasse as 12 (doze) parcelas.
§ 3º Os benefícios concedidos por esta Lei incidirão apenas sobre as parcelas pendentes de pagamento, vedada qualquer revisão das parcelas já quitadas.
§ 4º Os parcelamentos ativos com restrições de protesto extrajudicial aguardando envio de anuência dos órgãos responsáveis deverão ser regularizados junto ao Fisco Municipal e ao Tabelionato de Protestos de Títulos para ter direito aos benefícios de que trata essa Lei.
Art. 3º Não fará jus aos benefícios concedidos nesta Lei, devendo ser observadas as disposições contidas nos artigos 291 e 292 da Lei Complementar nº 142, de 2013 e o disposto no §1º do artigo 2º desta Lei, o contribuinte que optar pelo parcelamento do débito acima de 12 (doze) parcelas, podendo efetuar o pagamento conforme disposto no artigo 11 da Lei Complementar nº 220, de 2021, em até 84 (oitenta e quatro) parcelas, obedecendo aos critérios previstos nos incisos I ao III.
Art. 4º Os acréscimos legais sobre o parcelamento serão aplicados na data de efetivação do parcelamento conforme previsto no artigo 13, incisos I e II da Lei Complementar nº 220, de 2021.
Art. 5º O não pagamento de 03 (três) parcelas, consecutivas ou não, nos respectivos vencimentos, ou o atraso superior a 30 (trinta) dias no pagamento de 01 (uma) parcela, implicará o cancelamento automático do acordo, independente de prévio aviso ou notificação, com a restauração do valor original dos tributos e encargos e com o cancelamento da redução prevista no art. 2º desta Lei, relativas às parcelas não pagas, além das medidas administrativas e judiciais cabíveis à cobrança do saldo remanescente do débito.
§ 1º É permitida a atualização somente de parcelas vencidas, pelo prazo de até 7 (sete) dias, a contar da data de vencimento da respectiva parcela.
§ 2º Não será permitido em hipótese alguma a prorrogação da data de vencimento das parcelas.
Art. 6º A adesão ao programa previsto nesta Lei importa no reconhecimento da dívida e na incondicional e definitiva desistência de eventual ação judicial, reclamação ou recurso administrativo correspondente ou relacionado a eles.
§ 1º A adesão ao Programa de Pagamento Incentivado previsto nesta Lei, será homologada somente após a assinatura do Termo de Confissão de Dívida Ativa.
§ 2º A adesão ao Programa de Pagamento Incentivado previsto nesta Lei, poderá ser feita uma única vez durante a vigência desta Lei.
§ 3º É obrigatório possuir os dados cadastrais de registro do CPF ou CNPJ do proprietário do imóvel para adesão ao Programa de Pagamento Incentivado.
Art. 7º Os benefícios concedidos por esta Lei não geram direito à compensação ou à restituição de qualquer quantia paga ou negociada anteriormente ao início de sua vigência.
§1º (VETADO).
§2º (VETADO).
Art. 8º O Poder Executivo por meio de Lei específica e justificada a conveniência e oportunidade, poderá prorrogar o prazo de vigência desta Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até 31 de dezembro de 2023.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 07 de Junho de 2023.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito