Gabinete do Prefeito · 27 de julho de 2026
LEI Nº 4.670/2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.670/2026.
Dispõe sobre a prioridade de atendimento aos responsáveis por pessoas com deficiência, inclusive com transtorno do espectro autista, nas Unidades de Saúde públicas e privadas no Município e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1° Fica assegurada prioridade de atendimento aos responsáveis por pessoas com deficiência, inclusive aquelas com transtorno do espectro autista, nas unidades de saúde públicas e privadas no Município, tais como clínicas médicas, postos de saúde, Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) е hospitais, quando estiverem acompanhadas da pessoa sob sua responsabilidade.
Art. 2° Para os fins desta Lei, considera-se:
I - pessoa com deficiência: aquela definida nos termos da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015;
II - pessoa com transtorno do espectro autista: aquela definida nos termos da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012;
III - responsável: aquele que detenha guarda, tutela, curatela, ou que exerça, de fato, os cuidados contínuos da pessoa com deficiência.
Art. 3° A prioridade de atendimento de que trata esta Lei compreende:
I - atendimento preferencial nos serviços de recepção e triagem;
II - prioridade na realização de consultas, exames e procedimentos realizados no próprio local;
III - atendimento humanizado, adequado às necessidades específicas da pessoa com deficiência;
IV - adoção de medidas que minimizem o tempo de espera, sempre que possível.
Art. 4° A prioridade prevista nesta Lei restringe-se ao atendimento imediato realizado no âmbito da própria unidade de saúde, não se aplicando:
I - aos procedimentos que dependam de regulação, agendamento ou autorização prévia junto à Secretaria Municipal de Saúde ou sistema equivalente;
II - à alteração da ordem cronológica de listas de espera para consultas, exames, cirurgias ou quaisquer outros procedimentos programados.
Art. 5° Para fins de comprovação, poderá ser solicitada a apresentação de documento comprobatório, como laudo médico, carteira de identificação (CIPTEA ou documento equivalente) ou outro documento idôneo.
Art. 6° Os estabelecimentos de saúde deverão dar ampla publicidade ao direito previsto nesta Lei, mediante afixação de avisos em local visível ao público.
Art. 7° O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às sanções administrativas a serem definidas pelo Poder Executivo, observado o devido processo legal.
Art. 8° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão das Neves/MG, 24 de Julho de 2026.
TÚLIO MARTINS RAPOSO
Prefeito