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Congresso

Gabinete do Prefeito · 28 de fevereiro de 2018

LEI Nº 3.866/2018.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3.866/2018.

Dispõe sobre a denominação de rua localizada no Bairro Landi 2ª seção, Distrito de Justinópolis, neste Município.

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica denominada RUA MARCONE MARCELO DA SILVA, a antiga Rua Dezessete, localizada no Bairro landi 2ª Seção, Distrito de Justinópolis, neste Município.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar conhecimento desta à CEMIG, COPASA, CORREIOS, Empresas de Telefonia, Órgãos de Prestação de Serviços de Transporte Urbano, Forças Policiais e Militares, Corpo de Bombeiros, Hospitais e Serviços de Ambulância, de modo a atender ao disposto no artigo 13 da Lei Municipal n° 1.310/1992.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ribeirão das Neves, 21 de Fevereiro de 2018.

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2198, em 28 de fevereiro de 2018. Código identificador 5B7C58B0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.