Gabinete do Prefeito · 30 de março de 2026
LEI Nº 4.634/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.634/2026
Altera a Lei Municipal nº 4.549, de 05 de maio de 2025, para readequar o valor do auxílio-alimentação, a sistemática de atualização e as modalidades de pagamento e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES,por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°O § 1º do art. 1º da Lei Municipal n° 4.549, de 05 de maio de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º [...]
§ 1° O auxílio-alimentação é fixado no valor mensal de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
Art. 2°O art. 10 da Lei Municipal nº 4.549, de 05 de maio de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10. O auxílio-alimentação terá seu valor atualizado anualmente, mediante lei específica, observando-se, no mínimo, o índice inflacionário oficial calculado pelo INPC/IBGE acumulado no período, podendo a Administração Pública, justificadamente e mediante a disponibilidade orçamentária, conceder ganho real acima do referido índice.
Art. 3ºO art. 11 da Lei Municipal nº 4.549, de 05 de maio de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11 O auxílio-alimentação será concedido por meio de ticket, crédito em cartão-alimentação, pecúnia ou outra forma que melhor atenda aos interesses da Administração Pública, sem ônus para o beneficiário.
Parágrafo único. A opção pela modalidade de pagamento será definida por ato administrativo próprio da Presidência da Câmara Municipal.
Art. 4°Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão das Neves/MG, 23 de Março de 2026.
TÚLIO MARTINS RAPOSO
Prefeito