Gabinete do Prefeito · 9 de março de 2022
LEI Nº 4.259/2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.259/2022.
Cria a Patrulha Maria da Penha na Guarda Civil Municipal de Ribeirão das Neves e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica criada a Patrulha Maria da Penha, no âmbito do Município de Ribeirão das Neves, na estrutura da Guarda Civil Municipal, que consistirá em um grupo de atuação Municipal Especial no atendimento à mulher em situação de violência doméstica, composto por servidores municipais efetivos, integrantes da carreira da Guarda Civil Municipal e será regida pelas diretrizes dispostas nesta Lei, na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, no Decreto-Lei n°2.848, de 07 de dezembro de 1940 e na Lei 14.188, de 28 de julho de 2021.
§ 1º O patrulhamento visa garantir a efetividade no cumprimento das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha, integrando ações no enfrentamento à violência contra as mulheres, estabelecendo relação direta com a comunidade e assegurando o acompanhamento e atendimento das mulheres em situação de violência doméstica.
§ 2º As ações integradas a serem realizadas pelas equipes da Patrulha Maria Penha deverão ser acompanhadas da qualificação, capacitação e da humanização do atendimento às mulheres em situação de violência pelos órgãos competentes: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, através do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte, através da Guarda Civil Municipal.
Art. 2º Entende-se como violência doméstica contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico e dano moral ou patrimonial.
Art. 3° A Patrulha Maria da Penha ficará responsável por todo e qualquer atendimento e/ou assistência, necessários as ocorrências com mulheres em situação de violência doméstica e atuará especificamente na proteção, prevenção, monitoramento e acompanhamento das mulheres em situação de violência que possuam ou não medidas protetivas de urgência, integrando as ações realizadas pela Polícia Civil e Polícia Militar, pelo Ministério Público, pelo Poder Judiciário e pelas instituições devidamente cadastradas, para este fim, na Prefeitura de Ribeirão das Neves e demais instituições com quem o Município de Ribeirão das Neves, tenha firmado termo de cooperação.
Parágrafo único. O atendimento às mulheres em situação de violência doméstica é destinado, preferencialmente, aos casos já registrados nas instâncias citadas no caput deste artigo e por eles encaminhados para atendimento.
Art. 4º As diretrizes de atuação da Patrulha Maria da Penha são:
I - inclusão e instrumentalização da Guarda Civil Municipal no campo de atuação da Lei Maria da Penha;
II - capacitação dos servidores da Guarda Civil Municipal designados para compor a Patrulha e dos demais agentes públicos envolvidos para o atendimento eficaz às mulheres em situação de violência doméstica, visando o atendimento humanizado e qualificado e o funcionamento da rede especializada nesses atendimentos;
III - qualificação do Município no controle, acompanhamento e monitoramento dos casos de violência contra a mulher, de modo a reduzir a incidência dessa espécie de ocorrência;
IV - garantia do atendimento humanizado e inclusivo à mulher em situação de violência doméstica, principalmente onde já houver medida protetiva de urgência, observando o respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana, da não discriminação e da não revitimização;
V - integração dos serviços oferecidos às mulheres em situação de violência;
VI - corresponsabilidade entre os entes federados.
Art. 5º Compete a Patrulha de Proteção Maria da Penha:
I - o atendimento de ocorrências que envolvam mulheres em situação de violência doméstica salvo impedimentos justificados, onde outra viatura será empenhada para o atendimento;
II - realizar instruções voltadas aos Guardas Civis Municipais, visando conscientizar e padronizar a atuação nas ocorrências de violência doméstica contra mulheres, para um atendimento célere, humanizado e qualificado;
III - estabelecer um relacionamento com a comunidade através de atividades preventivas, assegurando quando necessário o acompanhamento e atendimento das mulheres em situação de violência doméstica;
IV - viabilizar a integração dos serviços oferecidos às mulheres em situação de violência doméstica;
V - manter e alimentar os dados estatísticos de casos de violência doméstica contra mulheres, a fim de subsidiar a implementação de medidas preventivas que visam reduzir a incidência no Município;
VI - participar de eventos e reuniões, seminários, audiências públicas e demais eventos de natureza preventiva, que possa contribuir para o fortalecimento da atuação da Patrulha;
VII - estabelecer a integração com os outros órgãos do Município, Estado, União e Poder Judiciário e sociedade civil buscando definir atos complementares que auxiliem e garantam a execução das ações da Patrulha Maria da Penha, no Município de Ribeirão das Neves/MG, de forma a não onerar a Administração Municipal;
VIII - fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência;
IX - orientar e esclarecer as dúvidas das vítimas;
X - consolidar dados e elaborar relatórios periódicos acerca da violência doméstica contra a mulher no Município de Ribeirão das Neves, com base no trabalho de campo, compartilhando informações com as Polícias Civil e Militar, o Ministério Público e demais órgãos e entidades afeitas ao tema.
Art. 6º A Patrulha de Proteção à Mulher será coordenada por uma Guarda Civil Municipal do sexo feminino, indicada pelo Secretário Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes e nomeada pelo Chefe do Poder Executivo, que será responsável pela organização interna de pessoal e logística, bem como estabelecer os protocolos de atendimento e padronização de fluxos.
Art. 7°A equipe que integrará a Patrulha Maria da Penha será composta por quatro guardas civis municipais, sendo dois do sexo feminino e dois do sexo masculino.
Parágrafo único. É indispensável à presença das profissionais de segurança do sexo feminino, a que se refere o caput deste artigo, na equipe de atendimento às ocorrências, assim como também nas visitas e fiscalizações dos cumprimentos das medidas protetivas, para que as vítimas sintam-se menos constrangidas e mais acolhidas para relatar o ocorrido.
Art. 8° Quando não houver chamado específico para atendimento de mulher em situação de violência doméstica a atender, a Patrulha Maria da Penha deverá realizar fiscalização aleatória, na residência das vítimas, a fim de averiguar se o autor (a) da violência está efetivamente cumprindo as medidas protetivas que lhe foram impostas.
Parágrafo único. Caso não haja chamado específico e nem fiscalização a ser realizada pelos servidores que compõem a Patrulha Maria da Penha, estes deverão manter as atribuições para os quais foram designados no exercício de suas funções.
Art. 9° Nos casos das medidas protetivas indeferidas ou extintas, a Patrulha deverá realizar visitas a vítima, a fim de averiguar se a situação de risco que ensejou o pedido permanece, assim como também se há a existência de novos elementos capazes de ensejar um novo pedido.
Art. 10. Deverá a equipe da Patrulha após a realização da fiscalização e visita, a que se referem os artigos 8° e 9°, realizar relatórios descrevendo os fatos relacionados à fiscalização ou visita, bem como o relato da vítima.
Parágrafo único. Os casos considerados mais graves, deverão ser encaminhados imediatamente à Polícia Civil e ao Juizado Especializado, para que o relatório realizado pela equipe da Patrulha, faça parte do inquérito.
Art. 11. Se durante a realização da fiscalização e visita, a que se referem os artigos 8° e 9°, houver relato à equipe da Patrulha, de situação de descumprimento de medida protetiva e/ou, aos casos de visitas, fato novo capaz de ensejar uma nova solicitação de Medida Protetiva, estes deverão acompanhar a vítima para o registro de um novo boletim de ocorrência, assim como deverão comunicar o fato à Promotoria de Justiça de Ribeirão das Neves.
Parágrafo único. Na hipótese do autor(a) da violência, ser encontrado(a) na residência, em flagrante situação de descumprimento de medida protetiva, este deverá receber voz de prisão pela equipe, com sua imediata condução até a Delegacia responsável.
Art. 12. A Patrulha Maria da Penha ficará responsável pelo acompanhamento da vítima, se solicitado, para que se efetive o cumprimento de ordem judicial visando que o agressor deixe a residência, ou se necessário, acompanhar a vítima para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar.
Art. 13. O efetivo que irá compor a Patrulha Maria da Penha receberá capacitação obrigatória, contemplando os seguintes cursos e/ou disciplinas:
I - atendimento de local de crime;
II - preservação da prova psíquica e prova física;
III - principais procedimentos de atendimento e encaminhamento à perícia de mulheres vítimas de violência;
IV - delegacias especializadas no atendimento à mulher;
V - políticas públicas para as mulheres;
VI - uma visão policial da Lei Maria da Penha;
VII - Direitos Humanos;
VIII estudo técnico sobre violência doméstica, medidas protetivas e dados estatísticos;
IX - policiamento comunitário;
X - atuação do Poder Judiciário e Ministério Público.
Parágrafo único. Além dos cursos e/ou disciplinas previstos nos incisos do caput poderão ser acrescidos outros que se fizerem necessários para a capacitação do efetivo que irá compor a Patrulha Maria da Penha.
Art. 14. Os Guardas Civis Municipais designados para compor a Patrulha Maria da Penha no exercício das atribuições desta lei, ficarão subordinados ao Comandante da Guarda Municipal de Ribeirão das Neves, assim como também todas as medidas institucionais necessárias ao cumprimento desta lei.
Parágrafo único. Os Guardas Civis Municipais designados para compor a Patrulha Maria da Penha, no exercício das atribuições desta lei continuarão submetidos ao Regime Próprio da Guarda Civil Municipal, estabelecido na Lei Municipal n° 2.965, de 28 de dezembro de 2006 e suas alterações.
Art. 15. A escala de trabalho dos Guardas Civis Municipais designados para compor a Patrulha será definida pelo Comandante da Guarda Civil Municipal de Ribeirão das Neves.
Art. 16. As ações, a forma de atendimento e a organização interna da Patrulha de Maria da Penha serão fixadas mediante a instituição de protocolos de atendimento, definição de normas técnicas e a padronização de fluxos entre os órgãos que coordenam a Patrulha e demais parceiros responsáveis pela execução dos serviços.
Art.17. Esta Lei poderá ser complementada, naquilo que couber, por legislação complementar.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo os Guardas Civis Municipais designados para compor a Patrulha Maria da Penha receberem o treinamento específico no prazo máximo de 6 (seis) meses, a contar da publicação desta.
Ribeirão das Neves/MG, 04 de Março de 2022.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito