Gabinete do Prefeito · 27 de setembro de 2023
LEI Nº 4.379/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.379/2023
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Guarda Civil de Ribeirão das Neves, institui a tabela de vencimentos e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei institui o Plano de Carreiras da Guarda Civil de Ribeirão das Neves, nos termos da Lei Federal n° 13.022, de 08 de agosto de 2014, observando-se ainda as diretrizes da Lei Orgânica do Município e o disposto no § 1° do art. 39 da Constituição Federal.
Art. 2º O regime jurídico dos servidores da Guarda Civil Municipal é o estatutário, em conformidade com as disposições previstas nesta Lei e no Estatuto dos Servidores da Administração Geral do Município.
Art. 3º A Guarda Civil Municipal, designada pela sigla GCM/RN é uma instituição de segurança pública, de natureza permanente, de caráter civil, armada e uniformizada, regida pelos princípios da hierarquia, da obediência, da disciplina, da moral, da ética e da lealdade.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Art. 4º São princípios e finalidades da Guarda Civil Municipal:
I - a proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;
II - a preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
III - o patrulhamento preventivo;
IV - o compromisso com a evolução social da comunidade;
V - o uso comedido e proporcional da força;
Art. 5º São competências gerais da Guarda Civil Municipal, a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.
Parágrafo único. Os bens mencionados neste artigo, abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominicais.
Art. 6º São atribuições e competências específicas da Guarda Civil Municipal, respeitadas as competências dos órgãos de segurança federais e estaduais:
I - exercer, nos estritos limites da lei, a legítima defesa tipificada no art. 25 do Código Penal Brasileiro, podendo o Guarda Civil Municipal:
a) prender em flagrante delito, nos exatos termos dos Código Penal Brasileiro e da Constituição Federal;
b) agir em legítima defesa dos direitos assegurados pela Constituição Federal.
II - garantir o funcionamento dos serviços de responsabilidade do Município;
III - exercer a vigilância sobre os próprios municipais, no sentido de:
a) protegê-los dos crimes contra o patrimônio;
b) prevenir, internamente, a ocorrência de qualquer ilícito penal;
c) controlar a entrada e saída de veículos;
d) prevenir sinistros, atos de vandalismo e danos ao patrimônio;
IV - zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
V - prevenir e inibir, pela presença, e/ou vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas, e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;
VI - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;
VII - colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;
VIII - colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;
IX - exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal;
X - proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
XI - cooperar efetivamente com os órgãos de Defesa Civil em suas atividades;
XII - interagir com a sociedade civil para discussão de solução de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;
XIII - estabelecer parcerias com os órgãos de segurança Estaduais e Federais, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;
XIV - articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município;
XV - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;
XVI - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas, respeitadas as suas competências;
XVII - encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;
XVIII - contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;
XIX - desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros municípios ou das esferas estadual e federal;
XX - auxiliar na segurança de grandes eventos, e a proteção de autoridades e dignitários;
XXI - atuar mediante ações preventivas na segurança em torno das escolas municipais, entornos e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local;
XXII - apoiar e auxiliar as ações e as atividades realizadas pela Defesa Civil, especialmente nas situações de emergência ou calamidade pública, em socorro e auxílio às comunidades atingidas;
XXIII - acionar os órgãos de segurança pública nos casos graves;
XXIV - celebrar convênios com a Administração Pública Direta e Indireta dos Poderes da União, Estado e Municípios e outras instituições de direito privado, sem fins lucrativos.
Parágrafo único. A Guarda Civil Municipal destina-se ao cumprimento de suas atribuições constitucionais, como forma de contribuir, objetivamente, para a melhoria da qualidade da segurança pública, podendo colaborar ou atuar em conjunto com os órgãos de Segurança Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de Municípios vizinhos.
Art. 7º O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Guarda Civil Municipal tem por objetivos:
I - estimular a profissionalização, a atualização e o aperfeiçoamento técnico-profissional dos servidores;
II - criar condições para a realização do servidor como instrumento de melhoria de suas condições de trabalho;
III - garantir o desenvolvimento na carreira de acordo com o tempo de serviço, avaliação de desempenho satisfatória e aperfeiçoamento profissional;
IV - assegurar vencimento condizente com os respectivos níveis de formação escolar e tempo de serviço;
V - assegurar isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho.
Art. 8º A estruturação da carreira do Guarda Civil Municipal tem como fundamentos:
I - a unicidade do regime jurídico;
II - a manutenção do sistema permanente de formação continuada, acessível a todo servidor da Guarda Civil Municipal, com vistas ao aperfeiçoamento profissional e à ascensão na carreira;
III - o estabelecimento de normas e critérios que privilegiem, para fins de progressão na carreira, o desempenho profissional e a formação continuada do servidor da Guarda Civil Municipal;
IV - a remuneração compatível com a complexidade das tarefas atribuídas ao servidor da Guarda Civil Municipal e o nível de responsabilidade dele exigido para desempenhar com eficiência as atribuições do cargo que ocupa;
V - a evolução do vencimento básico, do grau de responsabilidade e da complexidade de atribuições, de acordo com o grau e a classe em que o servidor da Guarda Civil Municipal esteja posicionado na carreira.
VI - garantir que o desempenho do(a) servidor(a) da Guarda Civil Municipal seja individualmente avaliado, de forma a diagnosticar o que pode ser aperfeiçoado, individual ou coletivamente, visando à melhoria da qualidade do serviço.
Art. 9º Os cargos das carreiras de que trata esta Lei estão lotados na Secretaria de Segurança, Trânsito e Transporte da Prefeitura de Ribeirão das Neves.
CAPÍTULO III
DOS CONCEITOS ADOTADOS NESTA LEI
Art. 10. Para efeitos da aplicação desta Lei, consideram-se os seguintes conceitos:
I - Avaliação de Desempenho: procedimento utilizado para medir o cumprimento das atribuições do cargo pelo servidor, bem como para permitir seu desenvolvimento funcional na carreira;
II - Cargo Público: conjunto de atribuições e responsabilidades que se cometem a um servidor, criado por lei, com denominação própria, atribuições específicas, número certo de vagas e vencimento determinado pago pelos cofres públicos municipais;
III - Cargo Público Efetivo: conjunto de atribuições e responsabilidades que se cometem a um servidor, criado por lei, com denominação própria, atribuições específicas, número certo de vagas e vencimento pago pelos cofres públicos municipais, destinado a ser preenchido por pessoa aprovada e classificada em Concurso Público;
IV - Cargo Público em Comissão: conjunto de atribuições e responsabilidades que se cometem a um servidor, criado por lei, com denominação própria, atribuições específicas, número certo de vagas e vencimento pago pelos cofres públicos municipais e provido em caráter transitório, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito;
V - Cargo Técnico: é o cargo de nível médio ou superior que aplica na prática os conceitos de uma ciência.
VI - Classe: conjunto de cargos com a mesma denominação, com o mesmo grau de complexidade e responsabilidade, e o mesmo nível de escolaridade, indicado na Tabela de Vencimentos em algarismo romano;
VII - Demissão: penalidade decorrente da prática de ilícito administrativo, que tem por objetivo desligar o servidor dos quadros do funcionalismo;
VIII - Enquadramento: ato pelo qual se estabelece a posição do servidor em um determinado cargo ou emprego, classe e padrão de vencimento, em face da análise de sua situação jurídico/funcional;
IX - Efetivo Exercício: período de trabalho contínuo do servidor na Administração Municipal, ou quando à disposição de órgão da Administração Estadual ou Federal por convênio, acordo ou ajuste;
X - Exoneração: ato administrativo de dispensa do servidor que ocorre a pedido ou de ofício de conformidade com o disposto no Estatuto dos Servidores do Município;
XI - Faixa de Vencimentos: conjunto de graus dentro de cada classe de vencimentos;
XII - Função Pública: posto oficial de trabalho na Administração Municipal provido em caráter transitório e nos termos da lei, que não integra a categoria de cargo público;
XIII - Grau: posicionamento do vencimento em cada classe, organizado na horizontal, em ordem crescente, indicado por letras, para todos os cargos de provimento efetivo do Executivo Municipal;
XIV - Interstício: lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor de cargo de provimento efetivo se habilite à progressão horizontal;
XV - Lotação: departamento ou local de trabalho dos servidores do quadro de provimento efetivo da Administração Municipal;
XVI - Nível: grau de escolaridade necessário para provimento do cargo;
XVII - Nomeação: ato administrativo de provimento de cargo efetivo ou em comissão;
XVIII - Quadro Geral: conjunto que indica em seus aspectos qualitativos e quantitativos a força de trabalho necessária ao desempenho das atividades da Administração Municipal;
XIX - Progressão horizontal: passagem do servidor de um grau de vencimento para outro, horizontalmente, no mesmo cargo estruturante, classe e perfil profissional, por mérito, mediante resultado satisfatório obtido em avaliação de desempenho periódica, e por tempo de serviço, mediante o cumprimento de requisito de tempo de efetivo exercício no cargo.
XX - Provimento: ato administrativo que exterioriza a vontade da Administração Pública, para o preenchimento de cargo público por um agente;
XXI - Recrutamento Amplo: forma de provimento de cargo comissionado que pode ser ocupado por servidor do quadro efetivo ou pessoa estranha ao quadro de servidores da Administração Municipal;
XXII - Recrutamento Limitado: forma de provimento de cargo comissionado que só pode ser ocupado por servidor do quadro efetivo da Administração Municipal;
XXIII - Remuneração: retribuição pecuniária correspondente à soma dos vencimentos e das vantagens;
XXIV - Servidor Público: toda pessoa física que, legalmente investida em cargo público, de provimento efetivo ou em comissão, presta serviço remunerado à Administração Direta e Indireta do Município de Ribeirão das Neves;
XXV - Símbolo: posicionamento do cargo comissionado, definindo-lhe o vencimento a que se identifica com o respectivo código;
XXVI - Tabela de Vencimentos: conjunto organizado de classes e graus de retribuição pecuniária fixa, adotado pelo Poder Executivo Municipal;
XXVII - Vantagem Pessoal: conjunto de adicionais de remuneração de natureza pecuniária de caráter individual, concedida mediante assunção de direitos previstos em lei.
XVIII - Vencimento: retribuição pecuniária atribuída mensalmente ao servidor pelo efetivo exercício.
CAPÍTULO IV
DO PROVIMENTO DOS CARGOS
Seção I
Disposições Gerais
Art. 11. Os cargos de natureza efetiva, constantes do Anexo I, desta Lei, serão providos:
I - por enquadramento dos atuais detentores de cargos efetivos da Guarda Civil de Ribeirão das Neves, integrantes do Quadro Geral, instituído pela Lei n° 2.963, de 2016;
II - por nomeação, precedida de aprovação em concurso público, de provas ou de provas e títulos.
Art. 12. São requisitos básicos para provimento do cargo de Guarda Civil Municipal:
I - ser brasileiro nos termos da Constituição Federal;
II - estar quite com o serviço militar e as obrigações eleitorais;
III - Carteira Nacional de Habilitação A ou B ou superior;
IV - ter no mínimo 21 (vinte e um) anos e no máximo 35 (trinta e cinco) completos, na data da inscrição do concurso público;
V - idoneidade moral comprovada e certidões negativas expedidas perante a Secretaria de Segurança Pública, e o Poder Judiciário estadual, federal e municipal;
VI - ensino médio completo;
VII - ter estatura mínima de 1,60 m (um metro e sessenta centímetros) para mulheres e 1,65 (um metro e sessenta e cinco centímetros) para homens;
VIII - ser aprovado em provas de condicionamento físico;
IX- ser aprovado nos exames médicos pré-admissionais;
X - ser declarado apto na avaliação psicológica a que se submeter;
XI - ter conduta ilibada e idoneidade moral.
Parágrafo único. As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos, desde que estabelecidos por lei e/ou previstos no edital do concurso.
Art. 13. Os provimentos dos cargos, integrantes do Anexo I, desta Lei, serão autorizados por ato do Prefeito, mediante solicitação do titular da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes, desde que haja cargos vagos, dotação orçamentária para atender às despesas decorrentes e o provimento não implique em excesso de gastos com pessoal.
Parágrafo único. Deverão constar da solicitação:
I - denominação e vencimento do cargo;
II - quantitativo dos cargos a serem providos;
III - justificativa para solicitação do provimento;
IV - relatório do impacto da despesa na folha de pagamento e no orçamento geral;
V - indicação da dotação orçamentária.
Art. 14. Os cargos do Quadro de Pessoal da Guarda Civil Municipal, quanto à forma de provimento, são classificados em:
I - Cargos de Provimento Efetivo;
II - Cargos de Provimento em Comissão.
Seção II
Dos Cargos de Provimento Efetivo
Art. 15. Os cargos de provimento efetivo são os constantes do Anexo I, desta Lei.
Art. 16. O provimento dos cargos efetivos deverá ser feito mediante rigorosa observância aos requisitos básicos e específicos indicados nesta Lei, sob pena de ser considerado nulo de pleno direito o ato de nomeação, não gerando qualquer obrigação para o Município, nem qualquer direito para o beneficiário, além de acarretar responsabilidade a quem lhe der causa.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal pode, a qualquer tempo, modificar, alterar ou complementar as atribuições dos cargos efetivos, por Lei Municipal específica devidamente justificada, sempre que for necessário, para adequar as respectivas atribuições à necessidade pública e/ou à dinâmica econômica, tecnológica, social ou legal.
Art. 17. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo, conforme disposto no § 3º do artigo 41, da Constituição Federal.
Parágrafo único. O servidor estável poderá perder o cargo nos casos e condições previstas no artigo 41 da Constituição Federal.
Seção III
Dos Cargos em Comissão
Art. 18. Os cargos em comissão da Guarda Civil Municipal , de recrutamento amplo e/ou limitado, são de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal e integram a lei da Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Ribeirão das Neves.
§ 1º Os cargos em comissão serão providos mediante escolha do Chefe do Poder Executivo Municipal, entre titulares de cargos de provimento efetivo da Guarda Civil Municipal, de reconhecida capacidade profissional, conforme atribuição necessária para cada função.
§ 2º O servidor da Guarda Civil Municipal efetivo que perder a designação do cargo em comissão voltará a perceber o vencimento do seu cargo efetivo, assim como a perceber o vencimento a ele correspondente, sem qualquer acréscimo pecuniário, seja de que natureza for, relacionado ao cargo em comissão anteriormente ocupado.
Art. 19. A exoneração de cargo em comissão dar-se-á:
I - a juízo do Chefe do Executivo Municipal;
II - a pedido do próprio servidor.
Seção IV
Das Funções de Confiança
Art. 20. Para efeito desta Lei, função de confiança é a designação de servidor, em caráter transitório, para atuar na unidade organizacional da Guarda Civil Municipal, exercendo atribuições temporárias de supervisão ou coordenação.
Art. 21. É vedada a acumulação remunerada de 02 (duas) ou mais funções de confiança.
Art. 22. As funções de confiança e seus respectivos quantitativos, símbolos e valores são aqueles constantes de lei específica da Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Ribeirão das Neves.
Parágrafo único. A designação para o exercício da função de confiança será concedida mediante ato do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 23. O servidor que perder a designação da função de confiança voltará a perceber o vencimento do seu cargo efetivo, sem qualquer acréscimo pecuniário, seja de que natureza for relacionado à função de confiança anteriormente ocupada.
Art. 24. É assegurado a todos os servidores efetivos designados para as funções de confiança o instituto das progressões.
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Art. 25. A Guarda Civil de Ribeirão das Neves está subordinada à Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes, regendo-se por esta Lei e regulamentos que vierem a ser editados pela Administração.
Art. 26. As carreiras resultantes da aplicação das diretrizes estabelecidas nesta Lei serão organizadas em cargos estruturantes, classes e padrões de vencimentos ou salários.
§ 1º Os interstícios para o desenvolvimento na carreira e graus de vencimentos encontram-se estabelecidos de forma que seja possível ao servidor da Guarda Civil Municipal que nela ingresse, alcançar o último nível e grau de vencimento da carreira.
§2º Os Guardas Civis Municipais fazem jus a progressão horizontal (grau), conforme Anexo II, desta Lei.
Art. 27. Fica instituída, conforme Anexo I, a carreira do Guarda Civil Municipal.
Art. 28. Ficam instituídos, na forma desta Lei, o Comando-Geral da Guarda Civil Municipal com os seguintes cargos:
I - Comandante da Guarda Civil Municipal;
II - Subcomandante da Guarda Civil Municipal;
III - Coordenadores da Guarda Civil Municipal.
§ 1º Os cargos em comissão de Comandante, Subcomandante e Coordenadores da Guarda Civil Municipal são exclusivos de servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal efetivo da Guarda Civil Municipal da Prefeitura de Ribeirão das Neves, providos por ato próprio, de competência exclusiva do Chefe do Executivo Municipal.
§ 2º Os Coordenadores da Guarda Civil Municipal, em número máximo de 4 (quatro), exercem funções gratificadas de coordenação de atividades, projetos, programas e equipes de trabalho da Guarda Civil Municipal.
Art. 29. O Comandante da Guarda Civil de Ribeirão das Neves é subordinado:
I - ao Chefe do Executivo Municipal;
II - ao Secretário Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes.
Art. 30. São requisitos para a função de Comandante, Subcomandante, e Coordenador da Guarda Civil Municipal:
I - ser servidor efetivo e estável da Guarda Civil Municipal de Ribeirão das Neves;
II - não ter penalidade não prescrita;
III - conduta moral e ilibada.
Art. 31. Deverá ser observado ainda:
I - para a função de Comandante: possuir 400 (quatrocentas) horas de curso de curta duração promovido pela Secretaria Nacional de Segurança Pública ou do Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Penal de Minas Gerais, Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal;
II - para a função de Subcomandante: possuir 300 (trezentas) horas de curso de curta duração promovido pela Secretaria Nacional de Segurança Pública ou do Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Penal de Minas Gerais, Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal;
III - para a função de Coordenador: possuir 200 (duzentas) horas de curso de curta duração promovido pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, ou Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Penal de Minas Gerais, Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal;
IV - Não ter faltado ao trabalho, injustificadamente, por mais de dez vezes dentro do período aquisitivo;
V - Não ter atraso ao trabalho, injustificadamente, por mais de vinte vezes dentro do período aquisitivo;
VI - Não ser penalizado em processo administrativo dentro do período aquisitivo;
VII - Não ter punições disciplinares que, somadas, importem em suspensão superior a trinta dias, esgotados todos os recursos administrativos, no período entre uma progressão e outra;
VIII - Não ter cometido mais de cinco faltas disciplinares injustificadas, durante os últimos 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 32. O Comandante da Guarda Civil Municipal é o responsável técnico científico da Guarda Civil, ao qual compete, exclusivamente, à autoridade na parte técnica, administrativa e operacional da Guarda Civil Municipal.
Art. 33. O Subcomandante da Guarda Civil Municipal de Ribeirão das Neves é o responsável técnico da Guarda Civil Municipal, ao qual compete a execução operacional da Guarda Civil Municipal, sob orientação do Comandante.
Art. 34. Fica instituído ainda, na estrutura organizacional da Guarda Civil Municipal o cargo de corregedor:
Parágrafo único. O cargo em comissão de Corregedor da Guarda Civil Municipal é exclusivo de servidor pertencente ao quadro de pessoal efetivo da Guarda Civil Municipal de Ribeirão das Neves, provido por ato próprio, de competência exclusiva do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 35. São requisitos para a função de Corregedor da Guarda Civil Municipal:
I - ser servidor efetivo e estável da Guarda Civil de Ribeirão das Neves;
II - não ter penalidade não prescrita;
III - conduta moral e ilibada.
IV - possuir, preferencialmente, nível superior completo;
V - não ter faltado ao trabalho, injustificadamente, por mais de dez vezes dentro do período aquisitivo;
VI - não ter atraso ao trabalho, injustificadamente, por mais de vinte vezes dentro do período aquisitivo;
VII - não ser penalizado em processo administrativo dentro do período aquisitivo;
VIII - não ter punições disciplinares que, somadas, importem em suspensão superior a trinta dias, esgotados todos os recursos administrativos, no período entre uma progressão e outra;
IX - não ter cometido mais de cinco faltas disciplinares injustificadas, durante os últimos 24 (vinte e quatro) meses.
CAPÍTULO VI
DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS
Seção I
Do Comandante da Guarda Civil Municipal
Art. 36. Compete ao Comandante da Guarda Civil Municipal de Ribeirão das Neves, dirigir a corporação, na sua parte técnica, administrativa, de apoio operacional e disciplinar, e, em especial, nos seguintes aspectos:
I - planejar, organizar, dirigir e coordenar a instituição;
II - criar, controlar e fiscalizar grupamentos especializados;
III - controlar todos os trabalhos administrativos, técnicos, e operacionais da Guarda Civil Municipal;
IV - representar a Guarda Civil Municipal;
V - despachar diretamente com o seu superior hierárquico assuntos de interesse da instituição;
VI - viabilizar aquisição de bens, para a execução de serviços necessários ao funcionamento do órgão;
VII - interagir com todas as Secretarias zelando pela proteção dos servidores, dos bens públicos, serviços e instalações;
VIII - atuar e autuar na fiscalização municipal na aplicação do exercício do poder de polícia administrativa do município;
IX - planejar processos, e estabelecer objetivos de desempenho determinando que providências devam ser tomadas para o fiel cumprimento;
X - organizar o processo de atribuição de tarefas, destinando recursos e harmonia às atividades coordenadas para implementação de planos;
XI - liderar os integrantes da Instituição zelando pelos princípios da ética, moral e lealdade;
XII - delegar o processo de distribuição do trabalho ao Subcomandante da Corporação;
XIII - reunir-se periodicamente com os Guardas Civis Municipais;
XIV - acolher representações em desfavor de Guarda Civil Municipal, desde que em conformidade com a legislaçação em vigor, encaminhando à Corregedoria para devida apuração de infração disciplinar;
XV - decidir as questões decorrentes de deliberações adotadas pelas chefias subordinadas;
XVI - organizar todos os meios logísticos da Guarda Civil Municipal, referente ao transporte, comunicação, uniformes, deliberação, outros;
XVII - autorizar ao Guarda Municipal que comprovar a realização de treinamento técnico para portar arma de fogo, após a devida autorização da Polícia Federal para o porte funcional, observadas as normas estabelecidas na legislação aplicável
XVIII - recolher a arma do (a) Guarda Civil, quando for inconveniente o porte da arma de fogo, após decisão motivada do Secretário da pasta;
XIX - receber toda a documentação destinada a Guarda Civil Municipal, decidindo as de sua competência, e opinando formalmente nas que dependam de decisões de seus superiores;
XX - expedir atos administrativos normativos, enunciativo para regulamento operacional da Guarda Civil Municipal, e fiscalizar o seu fiel cumprimento;
XXI - estabelecer as normas gerais da Guarda Civil Municipal, respeitando o princípio da legalidade;
XXII - fiscalizar e adotar medidas cabíveis junto à autoridade competente quanto ao descumprimento do horário de serviço e expediente de trabalho, escala de postos de serviço e boletim de serviço;
XXIII - viabilizar o entrosamento da Guarda Civil Municipal com órgãos de Segurança Pública de outros níveis federativos que atuem no Município e de outros municípios congêneres.
XXIV - solicitar viatura da Guarda Civil Municipal para deslocamento a qualquer tempo dentro do município, e fora dele mediante autorização do secretário da pasta;
XXV - auxiliar a obtenção de linhas de crédito específicas para programas voltados para a Segurança Pública;
XXVI - auxiliar no entrosamento da Guarda Civil Municipal com órgãos de Segurança Pública de outros níveis federativos que atuem no Município ou fora dele;
XXVII - despachar diretamente com o seu superior hierárquico assuntos de interesse da instituição;
XXVIII - solicitar aquisição de bens, para a execução de serviços necessários ao funcionamento do órgão;
XXIX - receber toda a documentação destinada a Guarda Civil Municipal, decidindo as de sua competência, e opinando formalmente nas que dependam de decisões de seus superiores;
XXX - fiscalizar e adotar medidas cabíveis quanto ao descumprimento do horário de serviço e expediente de trabalho, escala de postos de serviço e boletim de serviço.
Seção II
Do Subcomandante da Guarda Civil Municipal
Art. 37. Compete ao Subcomandante da Guarda Civil Municipal:
I - assessorar o Comandante no planejamento, organização, direção e coordenação da instituição;
II - assessorar o Comandante nos trabalhos administrativos, técnicos e operacional da Guarda Civil Municipal;
III - representar a Guarda Civil Municipal na ausência, impedimento, ou afastamento do Comandante da Guarda Civil Municipal;
IV - atuar em planejamento de processos administrativos;
V - executar tarefas correlatas que lhe forem delegadas pelo comandante;
VI - controlar os veículos da frota;
VII - substituir o Comandante da Guarda Civil Municipal, na sua ausência, impedimento ou vacância da função.
VIII - coordenar e executar as atividades referentes à administração de pessoal e serviços gerais;
IX - organizar e manter em dia a relação nominal do efetivo da Guarda, com respectivas residências e telefones para efeito de eventuais chamadas;
X - elaborar a documentação de sua competência;
XI - manter em ordem e em dia o arquivo de documentação sob sua responsabilidade;
XII - adotar providências com relação à manutenção de materiais distribuídos;
XIII - efetuar a previsão dos materiais necessários para o serviço da Guarda, de modo a subsidiar os processos de compra.
Seção III
Dos Coordenadores da Guarda Civil Municipal
Art. 38. Compete aos Coordenadores da Guarda Civil Municipal as seguintes atividades
I - controlar o quadro de horário;
II - conferir e encaminhar folha de presença;
III - controlar o descritivo de Boletim de Ocorrência Simplificado - BOS;
IV - coordenar o patrulhamento preventivo;
V - elaborar relatórios e escalas de serviço;
VI - comunicar previamente com o plantão as atividades diárais;
VII - instruir e orientar o plantão;
VIII - remanejar o plantão, mediante faltas, atrasos e ou afastamentos;
IX - auxiliar e controlar a Central Operacional;
X - controlar e fiscalizar o horário de expediente de trabalho, escala de postos de serviço e boletim de serviço dos Guardas Civis Municipais nos postos de serviços;
XI - assessorar o comando nas atividades operacionais;
XII - recolher folha de ponto, formulário de folgas e permutas e encaminhá-los ao comando.
XIII - zelar pela organização, padronização e higiene das viaturas;
XIV - distribuir, orientar e fiscalizar diariamente check list das viaturas.
Seção IV
Do Corregedor da Guarda Civil Municipal
Art. 39. Compete ao Corregedor da Guarda Civil Municipal as seguintes atividades:
I - decidir sobre a plausibilidade das denúncias, podendo, para tanto, determinar diligências com o intuito de obter as informações necessárias para a definição sobre arquivamento ou instauração de Sindicância ou de Processo Administrativo Disciplinar;
II - instaurar sindicância ou processo administrativo disciplinar;
III - prestar assessoria técnica às comissões processantes;
IV - decidir sobre os pareceres e relatórios finais de sindicância e de processo administrativo disciplinar;
V - fazer cumprir a legislação aplicável, no que diz respeito às acumulações de cargos, empregos ou funções;
VI - orientar e sugerir a implementação de procedimentos para o bom desempenho do serviço, dentro dos limites de sua competência;
VII - declarar a nulidade dos processos com vício insanável;
VIII - propor medidas preventivas e corretivas visando coibir, reprimir e inibir a prática delituosa/infracional, e ou desvio de conduta de todos os Guardas Civis Municipais, dentro dos limites de sua competência;
IX - oferecer ou cassar suspensão do Processo Administrativo Disciplinar - SUSPAD, bem como declarar extinta a punibilidade após o cumprimento, pelo beneficiário, de suas condicionantes;
X - assistir a Guarda Civil Municipal nos assuntos e questões disciplinares dos servidores do quadro da Guarda Civil Municipal de Ribeirão das Neves;
XI - manifestar-se sobre assuntos de natureza disciplinar, dentro dos limites de sua competência;
XII - apreciar e apurar a infração disciplinar atribuída ao Guarda Civil Municipal, elaborando, após a conclusão dos trabalhos, relatório em que examinará todos os elementos probantes e opinará pela aplicação da pena cabível ou pelo arquivamento, podendo, ainda, solicitar diligências ou providências;
XIII - realizar correições extraordinárias nas atividades da Guarda Civil Municipal, com o acompanhamento do Comandante da Guarda Civil Municipal, remetendo relatório circunstanciado;
XIV - remeter ao Secretário de Segurança, Trânsito e Transportes o qual estiver vinculado, relatório circunstanciado e conclusivo sobre a atuação pessoal e funcional do Guarda Civil Municipal, incluindo os que estiverem em estágio probatório propondo se for o caso a instauração de procedimento especial;
XV - promover investigação sobre o comportamento ético, social e funcional dos candidatos ao cargo na Guarda Civil Municipal, bem como dos ocupantes dessas funções em estágio probatório; observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.
XVI - instaurar portaria.
CAPÍTULO VII
DA ESTRUTURA E DAS ATRIBUIÇÕES DA
CORREGEDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Art. 40. A Corregedoria da Guarda Civil Municipal é órgão central, autônomo, do sistema de aplicação do regime disciplinar, de fiscalização, bem como de coordenação e execução de todas as atividades relativas à disciplina da Guarda Civil Municipal, em conformidade com a legislação pertinente e normas complementares.
Art. 41. Compete à Corregedoria da Guarda Civil Municipal, como órgão interno de controle, a iniciativa exclusiva do procedimento para apuração de infrações disciplinares, por meio de sindicâncias ou processos administrativos disciplinares.
Art. 42. A atuação da Corregedoria da Guarda Civil Municipal não afeta a competência dos superiores hierárquicos da Guarda Civil Municipal, no que diz respeito a fiscalização direta, a qual incumbe-lhes manter o cumprimento dos deveres funcionais de seus comandados.
§ 1º No exercício da competência de que trata o caput, os superiores hierárquicos podem repreender o Guarda Civil Municipal, independentemente de procedimento disciplinar prévio, tendo em vista o caráter meramente educativo da medida, desde que, da repreensão, não resulte prejuízo funcional ou financeiro para o Guarda Civil Municipal, e dela não haja registro em sua ficha funcional, empregando seus esforços para sanar a situação antes de levar a mesma até a Corregedoria da Guarda Civil Municipal.
§ 2º Caso o Guarda Civil Municipal venha a ser repreendido mais de uma vez pela mesma conduta, o fato deve ser informado à Corregedoria da Guarda Civil Municipal para providências disciplinares cabíveis.
Art. 43. A Corregedoria da Guarda Civil Municipal é órgão independente e harmônico, subordinado à Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes e tem a seguinte estrutura:
I - Corregedor da Guarda Civil Municipal;
II - Comissão Processante.
Art. 44. Corregedor da Guarda Civil Municipal é o responsável pela Corregedoria da Guarda Civil Municipal.
§ 1º A função de Corregedor da Guarda Civil de Ribeirão das Neves, provida por ato próprio de competência exclusiva do Chefe do Executivo Municipal, mediante portaria, sendo permitidas reconduções.
§ 2º A perda do mandato do corregedor será decidida por ato próprio de competência exclusiva do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 45. O Corregedor da Guarda Civil Municipal antes da deflagração de sindicância ou processo administrativo disciplinar, pode emitir recomendações ao Comandante da Guarda Civil Municipal, visando dar oportunidade de correção nos casos de falta de pontualidade e assiduidade, indisciplina, desídia, ineficiência ou inaptidão para o serviço.
CAPÍTULO VIII
DO TREINAMENTO
Art. 46. O Curso de Formação para a Guarda Civil Municipal deverá conter obrigatoriamente as disciplinas sugeridas pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), podendo ser acrescidas outras que contribuam para formação profissional.
Art. 47. Os candidatos aprovados no concurso serão submetidos a treinamento pelo período mínimo de 90 (noventa) dias e no máximo de 180 (cento e oitenta) dias.
Parágrafo único. Durante o período mencionado no caput, o treinando receberá mensalmente, a título de bolsa de estudo, a quantia correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor-base inicial de carreira do Guarda Civil Municipal constante da Tabela de Vencimentos do Cargo de Guarda Municipal.
Art. 48. A posse no cargo de Guarda Municipal somente se dará após aprovação do treinando no respectivo treinamento, de acordo com as regras estabelecidas em regulamento.
Parágrafo único. O empossado será submetido a estágio probatório nos termos da Constituição Federal e do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ribeirão das Neves.
CAPÍTULO IX
DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS PECUNIÁRIAS
Art. 49. Os vencimentos iniciais da carreira da Guarda Civil Municipal de Ribeirão das Neves estão definidos no Grau A da Classe, para fins de progressão horizontal, constante do Anexo II, desta Lei.
Art. 50. A revisão geral dos vencimentos estabelecidos para os cargos de provimento efetivo, bem como para os cargos de provimento em comissão, deverá ser efetuada anualmente, por lei específica, sempre na mesma data e sem distinção de índices, conforme disposto no art. 37, inciso X da Constituição Federal, desde que não ultrapasse os limites da despesa com pessoal, estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo único. A revisão dos vencimentos mencionada no caput deste artigo ocorrerá, sempre, no mês de maio.
Art. 51. A remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da Guarda Civil Municipal e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidas cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do Prefeito Municipal.
Art. 52. Cada cargo de provimento efetivo corresponde a um Grau de Vencimento sobre o qual incidirão todas as vantagens a que o servidor fizer jus, conforme Anexo II, desta Lei.
Art. 53. O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou de função pública nomeado para o exercício de cargo de provimento em comissão poderá optar:
I - pelo valor correspondente ao cargo de provimento em comissão;
II - pela remuneração de seu cargo de provimento efetivo com opção de acréscimo de 30% (trinta) por cento do valor do cargo comissionado.
Parágrafo único. Os servidores do quadro efetivo, nomeados para cargos em comissão, terão direito a contagem à progressão horizontal por interstício de tempo de seu cargo efetivo.
Art. 54. Os ocupantes da Carreira da Guarda Civil Municipal terão como incentivos o que dispõe o quadro abaixo:
Titulação
Percentual Incentivo
Superior Completo
10%
Especialização (lato sensu) na Área de Segurança Pública
12%
Mestrado na Área de Segurança Pública
27%
Doutorado na Área de Segurança Pública
30%
§1º A concessão do incentivo previsto no caput deste artigo fica condicionada à comprovação da titulação pelo servidor interessado, mediante apresentação, no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves, de algum dos seguintes documentos:
I - Diploma ou certificado de conclusão do curso, devidamente autenticado de forma eletrônica ou em cartório;
II - Declaração de conclusão do curso acompanhada do respectivo histórico acadêmico, ambos devidamente autenticados de forma eletrônica ou em cartório.
§2º O incentivo relativo à especialização, no percentual de 12%, será concedido para apenas um título desta natureza, não podendo ser cumulado com os incentivos relativos aos de mestrado e doutorado.
§3º O incentivo relativo ao mestrado, no percentual de 27%, será concedido para apenas um título desta natureza.
§4º O incentivo relativo ao doutorado, no percentual de 30%, não poderá ser cumulado com nenhum dos outros títulos descritos na tabela do caput.
§5º Os incentivos de que trata o caput deste artigo não excederão, em nenhuma hipótese, o percentual de 30%.
Art. 55. Fica reconhecido como exercício de atividades perigosas aquelas desenvolvidas pelo Guarda Civil Municipal, em atividade, que farão jus ao adicional de periculosidade.
§ 1º O adicional de que trata o caput deste artigo corresponde a 30% (trinta por cento) do vencimento base da carreira.
§ 2º O adicional incidirá para férias e 13º salário.
§ 3º Sobre o adicional incidirá descontos previdenciários.
CAPÍTULO X
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 56. O servidor integrante da carreira da Guarda Civil Municipal está sujeito a Regime Especial de Trabalho da seguinte forma:
I - Escala Padrão: caracterizada por horários em turnos de trabalho do Guarda Civil
Municipal, fixado de acordo com a natureza e a necessidade do serviço, bem como, o campo de atuação, através de escalas ordinárias que deverão ser no regime de 08 (oito) horas diárias, compreendendo o trabalho nos dias úteis de segunda a sexta-feira, respeitando o limite de jornada de 40 (quarenta) horas semanais, e/ou no regime de plantão de 12 X 36 horas, diurno compreendido entre 07:00 hs as 19 hs e/ou noturno compreendido de 19:00 às 07:00 hs;
II - Escala Extra: caracterizada por convocações em horários distintos de sua Escala Padrão, visando atender situações excepcionais e emergenciais de qualquer natureza, nelas também incluídas as festividades municipais, redução do número de pessoal por doenças, férias, dispensas diversas e nos casos de calamidade pública ou grave perturbação da ordem.
§1º Ao servidor integrante da carreira da Guarda Civil Municipal laborando em horário padrão, aplica-se a jornada de trabalho padrão da carreira do servidor públicomunicipal, obedecendo a equivalência de 8 (oito) horas diárias; 40 (quarenta) horas semanais;
§2º Em qualquer hipótese, somente ocorrerá compensação quando a duração do trabalho exceder a totalidade da carga horária prevista no inciso I do artigo 56 desta Lei.
§3° Os requisitos para o procedimento da compensação de horas será definido em legislação específica municipal.
Art. 57. O exercício de Cargo em Comissão ou Função de Confiança exigirá, de seu ocupante, a integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver necessidade da Administração Pública Municipal, sem complementação remuneratória de qualquer natureza.
Art. 58. A Guarda Civil Municipal de Ribeirão das Neves terá o seu funcionamento 24 (vinte e quatro) horas por dia.
§ 1º A quantidade de horas estendidas não poderá ultrapassar 240 horas mensais quando somadas as horas da escala padrão e escala extra.
§ 2º As instruções, treinamentos, capacitação, recapacitação e convocações do Guarda Civil Municipal, são consideradas como ato de serviço, cuja presença é obrigatória.
§ 3° No caso de demissão ou exoneração do serviço público, a pedido do Guarda Civil Municipal, as horas acumuladas no banco de horas devem ser recebidas e pagas conforme legislação municipal específica vigente.
CAPÍTULO XI
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Art. 59. O desenvolvimento do servidor na Carreira de Guarda Civil Municipal da Administração Geral do Município dar-se-á mediante progressão horizontal.
Art. 60. A Progressão Horizontal corresponderá a um acréscimo máximo de 03% (três por cento) sobre o vencimento do grau inicial (grau A) e será concedida ao servidor efetivo da Guarda Civil Municipal, a cada 03 (três) anos, limitada a 12 (doze) graus, desde que satisfaça cumulativamente os seguintes requisitos:
I - cumprir o interstício mínimo de 03 (três ) anos de efetivo exercício no cargo, entre uma progressão horizontal e outra;
II - obter na média do resultado das 03 (três) últimas avaliações de desempenho, o aproveitamento de no mínimo 70% (setenta por cento) da soma total dos pontos atribuídos aos fatores de avaliação no processo de Avaliação de Desempenho.
§ 1º Para efeitos deste artigo, o período em que o servidor se encontrar afastado do exercício do cargo, não será computado para fins de contagem de tempo, exceto nas situações estabelecidas como de efetivo exercício pelo Estatuto dos Servidores Públicos de Ribeirão das Neves.
§ 2º A contagem de tempo para novo período será iniciada no dia seguinte àquele em que o servidor efetivo houver completado o período anterior, desde que tenha obtido a progressão.
§ 3º Os acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor, não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
§ 4º A progressão horizontal será concedida observando o aproveitamento na avaliação de desempenho, de acordo com a tabela do Anexo II.
§ 5º Caso a avaliação de desempenho não seja executada no intervalo de três anos, a progressão do servidor será automática.
Art. 61. O período aquisitivo para a Progressão Horizontal será interrompido nas seguintes hipóteses:
I - quando o servidor sofrer penalidade disciplinar prevista na legislação municipal;
II - quando o servidor faltar ao serviço, no interstício de um ano por mais de 06 (seis) dias, continuados ou não, tal período aquisitivo não será computado, ressalvadas as faltas consideradas legais pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ribeirão das Neves.
Parágrafo único. Aplicada a pena do caput deste artigo, inicia-se para o servidor, nova contagem do período para obtenção da Progressão Horizontal.
Art. 62. Se, por omissão, a Superintendência de Recursos Humanos, deixar de realizar uma ou mais avaliações de desempenho, o número de avaliações não realizadas no interstício será subtraído do número de avaliações de desempenho individual exigidas para progressão.
Art. 63. Perderá o direito à progressão o servidor que, no período aquisitivo:
I - sofrer punição disciplinar de suspensão;
II - for exonerado ou destituído de cargo de provimento em comissão ou função gratificada que estiver exercendo por justa causa;
III - afastar-se das funções específicas de seu cargo, excetuados os casos previstos como de efetivo exercício nas normas estatutárias vigentes e em legislação própria.
§ 1º Nas hipóteses previstas no inciso I e II deste artigo, o tempo anterior ao cumprimento da penalidade aplicada não poderá ser computado para efeito de integralização do interstício;
§ 2º Na hipótese prevista no inciso III deste artigo, o afastamento ensejará a suspensão do período aquisitivo para fins de progressão, contando-se, para tais fins, o período anterior ao afastamento desde que tenha sido concluída a respectiva avaliação periódica de desempenho individual.
Art. 64. O acréscimo pecuniário adquirido pela Progressão Horizontal, incorpora-se ao vencimento do servidor.
Art. 65. O servidor efetivo que for designado para exercer cargo em comissão, fará jus à contagem do tempo referente às progressões da carreira.
Art. 66. Após cumprido o período relativo ao estágio probatório, o servidor poderá receber incentivo por capacitação profissional, apresentando formação superior ou complementar ao exigido para o seu cargo efetivo e cujo conteúdo esteja diretamente relacionado às suas atribuições legais, de acordo com o expresso no quadro elencado no artigo 54.
§ 1º Para efeito deste artigo, o incentivo não será cumulativo, no que diz respeito à apresentação de títulos do mesmo nível, podendo o servidor receber apenas o referente a um incentivo por nível de formação.
§2°O incentivo terá como base de cálculo o vencimento inicial do cargo, correspondendo ao limite máximo de 30% (trinta por cento).
§ 3º Para progressão de nível de incentivo, considerar-se-á o prazo mínimo de 2 (dois) anos entre a apresentação de um grau de formação ao próximo certificado, sem desconsiderar nenhum grau de escolaridade, salvo no período de enquadramento previsto nesta Lei.
§ 4º Caso o servidor receba qualquer tipo de benefício que esteja relacionado diretamente à formação, o incentivo citado nesse artigo não poderá ser acumulado ao benefício já existente.
§ 5º O incentivo por capacitação profissional deverá ser requerido pelo servidor junto a Superintendência de Recursos Humanos, da Secretaria Municipal de Administração.
CAPÍTULO XII
DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS
Seção I
Disposições Gerais
Art. 67. Fica instituído no âmbito desta Lei, o Plano de Desenvolvimento de Recursos Humanos, que deverá conter:
I - Programa de Qualificação;
II - Programa de Avaliação de Desempenho.
Art. 68. O financiamento do Plano de Desenvolvimento de Recursos Humanos correrá à conta de dotação orçamentária específica, correspondente a percentual incidente sobre o valor bruto mensal da folha de pagamento de pessoal.
Seção II
Do Programa de Qualificação
Art. 69. O programa de Qualificação deverá garantir:
I - as condições institucionais para uma qualificação e avaliação que propiciem a realização profissional e o pleno desenvolvimento das potencialidades dos Guardas Civis Municipais da Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves;
II - a qualificação dos Guardas Civis Municipais para o incremento do desenvolvimento organizacional do órgão ou instituição e de sua correspondente função social;
III - a criação de mecanismos que estimulem o crescimento funcional e favoreçam a motivação dos Guardas Civis Municipais.
IV - a participação nos cursos e formações continuadas, ofertados pelo Município de Ribeirão das Neves.
Art. 70. O Programa de Qualificação conterá os instrumentos necessários à consecução dos seguintes objetivos:
I - a conscientização do Guarda Civil Municipal, visando sua atuação no âmbito da função social da Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves e o exercício pleno de sua cidadania, para propiciar ao usuário um serviço de qualidade;
II - o desenvolvimento integral do cidadão/servidor público.
Art. 71. A Secretaria Municipal de Administração poderá autorizar o afastamento total ou parcial, com ou sem ônus, do servidor que deseje se matricular em curso de especialização ou extensão, no país ou no exterior, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ribeirão das Neves, desde que o curso seja vinculado a sua área de atuação.
§ 1º Em caso de afastamento do (a) Guarda Civil com licença remunerada, será devido apenas a remuneração do vencimento básico.
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, ao retornar, o Guarda Civil Municipal ficará obrigado a manter sua relação de trabalho e o exercício de seu cargo por um período igual ao do afastamento que lhe foi concedido.
§ 3º O descumprimento do parágrafo anterior acarretará ao Guarda Civil Municipal, a devolução dos pagamentos percebidos, devidamente corrigidos, durante o período do afastamento.
Seção III
Do Programa de Avaliação de Desempenho
Art. 72. O Programa de Avaliação de Desempenho deverá constituir-se em um processo de avaliação sistemática do Guarda Civil Municipal no exercício do cargo que exerce ou na função que desempenha, de forma que a administração pública identifique em que medida o desempenho de cada Guarda Civil Municipal contribui para o alcance dos resultados estabelecidos pela instituição.
Art. 73. O processo de avaliação de desempenho deverá gerar elementos que subsidiem a avaliação sistemática da política de pessoal e contribua para o alcance de níveis mais elevados de eficiência e eficácia no exercício profissional, com incidência direta na qualidade dos serviços prestados.
Art. 74. Os instrumentos utilizados para avaliar o desempenho deverão ser estruturados com objetividade, precisão, validade, legitimidade, publicidade e adequação aos objetivos, métodos e resultados definidos nesta Lei e serão regulamentados por decreto.
Art. 75. A avaliação de desempenho, que tem por objetivo dar eficiência ao serviço público, será realizada sob a orientação e coordenação da Superintendência de Recursos Humanos.
Art. 76. A avaliação de desempenho visa fundamentalmente apurar a eficiência do Guarda Civil Municipal e a qualidade de seu trabalho, em função dos objetivos específicos de seu cargo, bem como analisar seu potencial, e nesse processo, serão considerados, no mínimo, os seguintes fatores:
I - capacidade técnica;
II - eficiência;
III - disciplina;
IV - pontualidade;
V - assiduidade;
VI - desempenho satisfatório das atribuições do cargo;
VII - responsabilidade.
Art. 77. Para que a avaliação de desempenho seja efetiva, deverão ser observados os seguintes fatores:
I - periodicidade;
II - conhecimento prévio dos fatores de avaliação pelos servidores;
III - objetividade e adequação dos processos e instrumentos de avaliação ao conteúdo ocupacional das carreiras;
IV - fundamentação escrita da avaliação;
V - conhecimento do resultado da avaliação, pelo servidor.
Art. 78. Os instrumentos de avaliação serão definidos por meio de decreto e serão implantados, coordenados e desenvolvidos pela Superintendência de Recursos Humanos, da Secretaria Municipal de Administração.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá valer-se de assessoria externa, contratada especialmente para dar suporte técnico à Superintendência de Recursos Humanos.
CAPÍTULO XIII
DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 79. A qualificação profissional, pressuposto da carreira, deverá ser planejada e executada de forma integrada ao sistema, tendo por objetivo:
I - no treinamento introdutório, a adaptação e a preparação do Guarda Civil Municipal para o exercício de suas atribuições;
II - nos cursos de capacitação e de desenvolvimento, a habilitação do Guarda Civil Municipal para o desempenho eficaz das atribuições próprias das diversas áreas e especialidades;
III - nos cursos de treinamento gerencial, de assistência e de assessoramento, a habilitação para o exercício de cargo em comissão.
Parágrafo único. Os cursos de que tratam os incisos II e III serão organizados com fundamento nas necessidades da Administração Geral do Município.
Art. 80. A Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes deverá oferecer o apoio necessário aos programas de treinamento, cursos de capacitação e de desenvolvimento, mediante:
I - diagnóstico das necessidades do órgão;
II - sugestão de currículos, conteúdos, horários e períodos ou metodologias dos cursos;
III - levantamento das necessidades e áreas de interesse dos Guardas Civis Municipais;
IV - acompanhamento das etapas do treinamento;
V - licenciamento quinquenal, de efetivo exercício, remunerado por até três meses, para aperfeiçoamento do profissional, cujo tempo de exercício na carreira justifique o investimento.
CAPÍTULO XIV
DO ENQUADRAMENTO
Art. 81. Os Guardas Civis integrantes do Quadro Geral, instituído pela Lei n° 2.965, de 28 de dezembro de 2006, serão enquadrados na estrutura de carreira estabelecida no Anexo II, desta Lei, preservando-se o mesmo padrão ocupado na data da publicação desta Lei.
Art. 82. Observada a correlação dos cargos e após avaliação de cada situação funcional, no confronto do quadro de cargos da legislação pretérita com aqueles definidos no Anexo I, proceder-se-á ao enquadramento do servidor no grau de vencimento do cargo.
Parágrafo único. Efetivado o enquadramento de que trata este artigo, prosseguirá no padrão dele resultante, a contagem de interstício para o efeito de progressão.
Seção I
Da Comissão de Enquadramento
Art. 83. O enquadramento será realizado através de uma Comissão designada por ato próprio do Executivo Municipal, devendo a mesma ser presidida pelo Secretário Municipal de Administração.
§ 1º A Comissão de Enquadramento terá o prazo máximo de 90 (noventa) dias para proceder ao enquadramento dos Guardas Civis Municipais de que trata esta Lei, podendo ser prorrogado por igual período para a conclusão.
§ 2º Caso ocorram casos omissos durante o transcurso dos trabalhos, os mesmos serão dirimidos através de regulamento expedido pelo gestor do Executivo Municipal.
Art. 84. São atribuições da Comissão Especial de Enquadramento:
I - rever o histórico funcional do servidor, bem como observar a correlação de cargos;
II - proceder o relatório completo do enquadramento dos servidores, após avaliação dos respectivos históricos funcionais;
III - elaborar normas complementares de enquadramento e submetê-las à aprovação do Chefe do Executivo Municipal;
IV - elaborar as propostas dos atos de enquadramento e encaminhá-las ao Chefe do Executivo Municipal para aprovação;
V - analisar e decidir em primeira instância os recursos impetrados pelos Guardas Civis Municipais quanto ao enquadramento realizado;
VI - fazer registro escrito e documental de todo o processo de enquadramento.
Art. 85. Realizado o enquadramento, a Secretaria Municipal de Administração publicará a migração dos Guardas Civis Municipais, devendo constar:
I - nome completo;
II - matrícula;
III - cargo e perfil;
IV - carga horária;
V - nível e grau de vencimento;
Parágrafo único. Os atos de enquadramento serão objeto de expedição do respectivo decreto.
Art. 86. Do enquadramento não poderá resultar redução de vencimento e vantagens permanentes.
§1° Poderá ser transformado vantagem pessoal a diferença de vencimento entre o cargo ocupado anteriormente pelo servidor e o cargo criado pelo novo plano, caso a nova tabela não contemple o mesmo nível de vencimento, visando a não redução de vencimento e vantagens;
§2° A vantagem pessoal servirá de base de cálculo para todos os fins;
§3° A vantagem pessoal será nominalmente identificada.
Seção II
Dos Recursos ao Enquadramento
Art. 87. O servidor que julgar ter sofrido prejuízo em seu enquadramento terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação do enquadramento de que trata o artigo 90 para apresentar recurso junto a superintendência de Recursos Humanos, da decisão que promoveu seu enquadramento.
§ 1º A Superintendência de Recursos Humanos encaminhará o recurso do enquadramento para a respectiva Comissão de Enquadramento que procederá a análise em primeira instância.
§ 2º Caso o recurso não seja provido pela Comissão de Enquadramento, esta deverá devolvê-lo à Superintendência de Recursos Humanos, que o enviará ao Secretário Municipal de Administração, que procederá a análise em último grau de instância.
Art. 88. Os pedidos de recursos deverão ser realizados por escrito e endereçados à Comissão de Enquadramento e deverão conter:
I - a autoria identificada com o nome completo, matrícula, cargo e lotação do servidor interessado;
II - fundamentação do recurso;
III - assinatura legível do servidor.
Art. 89. A Comissão de Enquadramento terá o prazo de 30 (trinta) dias para julgar o recurso, salvo se houver a necessidade de realização de diligências complementares, o que deverá ser justificado nos autos.
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 90. Os vencimentos estabelecidos no Anexo II, desta Lei, serão devidos aos Guardas Civis Municipais do Quadro de Provimento Efetivo da Administração Geral apenas a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação dos atos de enquadramento mencionados nesta Lei.
Art. 91. A despesa com pessoal da Guarda Civil da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes não poderá exceder os limites estabelecidos na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 92. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa com pessoal e os acréscimos dela decorrentes;
II - se houver autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista;
Parágrafo único. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Art. 93. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
II - Os requisitos para investidura;
III - as peculiaridades do cargo;
IV - nível de escolaridade.
Art. 94. A remuneração dos Guardas Civis Municipais somente poderão ser fixadas ou alteradas por Lei específica, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
Art. 95. Os servidores da Guarda Civil Municipal são vinculados ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 96. Aplica-se aos ocupantes do cargo de Guarda Civil Municipal o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ribeirão das Neves.
Art. 97. Esta Lei se aplica aos Guardas Civis ativos, permanecendo os Guardas Civis inativos ou pensionistas nos mesmos critérios aos quais tinham direito quando da aposentadoria ou concessão da pensão.
Art. 98. Fica revogado o adicional de assiduidade, disposto no artigo 124, seus incisos e parágrafos, previsto na Lei n° 2.965, 28 de dezembro de 2006, que está sendo incorporado ao vencimento.
Art. 99. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias previstas e de créditos suplementares que se fizerem necessários.
Art. 100. Integram a presente Lei os Anexos I e II.
Art. 101. Revogam-se as disposições em contrário, em especial os artigos 1°, 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7°, 12, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 124, 125, 126 e Anexo I, da Lei Municipal nº 2.965, 28 de dezembro de 2006, bem como:
I - A Lei Ordinária nº 3.426, de 30 de agosto de 2011;
II - A Lei Ordinária nº 3.557, de 03 de junho de 2013;
III - A Lei Ordinária nº 3.580, de 24 de setembro de 2013;
IV - A Lei Ordinária nº 3.744, de 04 de abril de 2016.
Art. 102. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão das Neves/MG, em 20 de Setembro de 2023.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito
ANEXO I
TOTAL DE VAGAS
DENOMINAÇÃO DO CARGO
ESCOLARIDADE
150
Guarda Civil
Ensino Médio Completo
ANEXO II
Classe
GRAU
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
Guarda Civil
R$
3.410,00
R$ 3.512,30
R$ 3.617,67
R$ 3.726,20
R$ 3.837,99
R$ 3.953,12
R$ 4.071,72
R$ 4.193,87
R$ 4.319,69
R$ 4.449,28
R$ 4.582,75
R$ 4.720,24