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Congresso

Gabinete do Prefeito · 12 de janeiro de 2026

LEI Nº 4.615/2026

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4.615/2026

Dispõe sobre a denominação de rua localizada no bairro Florença, e dá outras providências.

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES,por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ºFica denominada aRUA MANOEL VIEIRA DE LANA, (via atualmente conhecida por Rua Quarenta e Seis - inscrita no СЕР 33.823-441), localizada no Bairro Florença no Município de Ribeirão das Neves.

Art. 2ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar conhecimento desta e comunicar aos Órgãos de Prestação de Serviços de Transporte, CEMIG, COPASA CORREIOS, empresas de telefonia fixa e móvel, forças policiais e militares, Corpo de Bombeiros, hospitais e serviços de ambulâncias, a fim de atender ao disposto no artigo 12 da Lei Municipal nº 1.310, de 14 de setembro de 1992.

Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4°Revogam-se as disposições em contrário.

Ribeirão das Neves/MG,05deJaneirode 2026.

TÚLIO MARTINS RAPOSO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4189, em 12 de janeiro de 2026. Código identificador 57CAB2B8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.