Gabinete do Prefeito · 17 de julho de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 268/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 268/2026
Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de novembro de 2013, que estabelece a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o cargo de provimento em comissão de Assessor Técnico de Planejamento e Monitoramento de Emendas Impositivas na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves, que passa a integrar o Anexo III da Lei Complementar nº 141, de 13 de novembro de 2013, nos seguintes termos:
DENOMINAÇÃO
SÍMBOLO
NÚMERO DE CARGOS
VENCIMENTO
R$
Assessor Técnico de Planejamento e Monitoramento de Emendas Impositivas
ATEI
01
R$ 6.055,72
§1° A carga horária do cargo de Assessor Técnico de Planejamento e Monitoramento de Emendas Impositivas é de 40 (quarenta) horas semanais.
§2° São requisitos para o provimento do cargo de Assessor Técnico de Planejamento e Monitoramento de Emendas Impositivas:
I - escolaridade mínima de nível superior completo;
II - pleno gozo dos direitos políticos e civis;
III - inexistência de causas de inelegibilidade ou impedimentos previstos na legislação de "Ficha Limpa".
§3° O recrutamento para o provimento do cargo de Assessor Técnico de Planejamento e Monitoramento de Emendas Impositivas é amplo, sendo de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal, possuindo natureza de assessoramento técnico especializado.
§4° O valor do vencimento mensal do cargo de Assessor Técnico de Planejamento e Monitoramento de Emendas Impositivas é R$ R$ 6.055,72 (seis mil e cinquenta e cinco reais e setenta e dois centavos).
Art. 2° São atribuições do cargo de Assessor Técnico de Planejamento е Monitoramento de Emendas Impositivas:
I - na fase de planejamento e elaboração orçamentária:
a) assessorar os Vereadores na redação de emendas individuais e de bancada à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA);
b) verificar o cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL) do Município para fixar o valor exato da quota global e individual das emendas para o ano seguinte, orientando o direcionamento obrigatório do percentual constitucional mínimo para as ações e serviços de saúde;
c) instruir os gabinetes parlamentares na identificação e preenchimento correto dos dados dos beneficiários, programas de governo e dotações orçamentárias;
II - na fase de análise técnica e admissibilidade:
a) cruzar os dados das emendas apresentadas com o Plano Plurianual (PPA) para garantir a compatibilidade de metas e programas governamentais;
b) identificar erros materiais, duplicidades ou omissões nos textos das emendas e sugerir as correções necessárias aos autores;
c) subsidiar a Comissão Permanente de Finanças, Orçamento de e Tomada Contas da Câmara Municipal com notas informativas sobre o conjunto de emendas apresentadas;
III - na fase de execução e na relação com o Poder Executivo Municipal:
a) mediar o processo de remanejamento ou readequação do objeto de emendas com impedimentos técnicos, respeitando os prazos legais de saneamento;
IV - na fase de fiscalização, controle e transparência:
a) monitorar os sistemas oficiais e portais de transparência da Prefeitura Municipal para checar os estágios de empenho, liquidação e pagamento de cada emenda;
b) alimentar e manter atualizado o Painel de Emendas Impositivas no Portal de Transparência da própria Câmara Municipal para controle social;
c) exercer quaisquer outras atividades afins ou compatíveis com as atribuições do cargo.
Art. 3° O Anexo VI da Lei Complementar nº 141, de 13 de novembro de 2013, passa a vigorar acrescido da seguinte redação quanto ao cargo de Assessor Técnico de Planejamento e Monitoramento de Emendas Impositivas:
"ANEXO VI
…
Cargos vinculados à Procuradoria-Geral do Legislativo
…
CARGO: ASSESSOR TÉCNICO DE PLANEJAMENTO E MONITORAMENTO DE EMENDAS IMPOSITIVAS
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
I - na fase de planejamento e elaboração orçamentária:
a) assessorar os Vereadores na redação de emendas individuais e de bancada à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA);
b) verificar o cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL) do Município para fixar o valor exato da quota global e individual das emendas para o ano seguinte, orientando o direcionamento obrigatório do percentual constitucional mínimo para as ações e serviços de saúde;
c) instruir os gabinetes parlamentares na identificação e preenchimento correto dos dados dos beneficiários, programas de governo e dotações orçamentárias;
Il - na fase de análise técnica e admissibilidade:
a) cruzar os dados das emendas apresentadas com o Plano Plurianual (PPА) para garantir a compatibilidade de metas e programas governamentais;
b) identificar erros materiais, duplicidades ou omissões nos textos das emendas e sugerir as correções necessárias aos autores;
c) subsidiar a Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas da Câmara Municipal com notas informativas sobre o conjunto de emendas apresentadas;
III - na fase de execução e na relação com o Poder Executivo Municipal:
a) mediar o processo de remanejamento ou readequação do objeto de emendas com impedimentos técnicos, respeitando os prazos legais de saneamento;
IV - na fase de fiscalização, controle e transparência:
a) monitorar os sistemas oficiais e portais de transparência da Prefeitura Municipal para checar os estágios de empenho, liquidação e pagamento de cada emenda;
b) alimentar e manter atualizado o Painel de Emendas Impositivas no Portal de Transparência da própria Câmara Municipal para controle social;
c) exercer quaisquer outras atividades afins ou compatíveis com as atribuições do cargo." (NR)
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 40 horas semanais.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: ensino superior completo
FORMA DE RECRUTAMENTO: amplo …………………………………………..
(NR)
Art. 4° O inciso I do art. 21 da Lei Complementar nº 141, de 13 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 21...
I - a coordenação da Procuradoria, da Assessoria Técnico-Legislativa e da Assessoria Especial das Comissões Permanentes, Temporárias e Especiais da Câmara Municipal, e a direção, o auxílio e o acompanhamento da execução das atribuições do cargo de Assessor Técnico de Planejamento e Monitoramento de Emendas Impositivas."
……………………………………………………….. (NR)
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
F.006: 01.001.01.031.0112.2003-319011
Art. 6° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão das Neves/MG, 10 de Julho de 2026.
TÚLIO MARTINS RAPOSO
Prefeito