Gabinete do Prefeito · 3 de setembro de 2026
LEI Nº 4.673/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.673/2026
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento fiscal do exercício de 2026, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais) sob a seguinte classificação:
Unidade
Orçamentária
07
002
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função
08
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção
245
SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS
Programa
0104
REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL ABRANGENTE
Ação
2855
EXECUÇÃO EMENDAS ASSISTÊNCIA SOCIAL – ESTADUAL E FEDERAL
Despesa
Descrição
Fonte de Recurso
Valor
4.4.50.41
CONTRIBUIÇÕES
1.660.800.0000
R$ 470.000,00
TOTAL
R$ 470.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1º, desta Lei, são provenientes de anulações parciais de dotação orçamentaria, conforme discriminado abaixo, em conformidade com o artigo 43 Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Despesa (ficha)
Descrição
Fonte de Recurso
Valor
209
3.3.90.30
1.660.000.0000
R$ 10.000,00
210
3.3.90.35
1.660.000.0000
R$ 10.000,00
212
3.3.90.39
1.660.000.0000
R$ 10.000,00
213
4.4.90.52
1.660.000.0000
R$ 10.000,00
218
3.3.90.36
1.660.000.0000
R$ 5.000,00
219
3.3.90.39
1.660.000.0000
R$ 5.000,00
230
3.3.90.30
1.660.000.0000
R$ 10.000,00
231
3.3.90.33
1.660.000.0000
R$ 10.000,00
232
3.3.90.36
1.660.000.0000
R$ 3.000,00
233
3.3.90.39
1.660.000.0000
R$ 2.000,00
234
3.3.90.40
1.660.000.0000
R$ 1.000,00
237
4.4.90.52
1.660.000.0000
R$ 1.000,00
244
3.3.90.30
1.660.000.0000
R$ 50.000,00
245
3.3.90.33
1.660.000.0000
R$ 10.000,00
260
3.3.90.30
1.660.000.0000
R$ 100.000,00
272
3.3.90.30
1.660.000.0000
R$ 50.000,00
278
4.4.90.52
1.660.000.0000
R$ 183.000,00
TOTAL
R$ 470.000,00
Art. 3º Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional especial de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 4.652, de 03 de julho de 2026.
Ribeirão das Neves/MG, 25 de Agosto de 2026.
TÚLIO MARTINS RAPOSO
Prefeito