Gabinete do Prefeito · 29 de junho de 2018
LEI COMPLEMENTAR N.° 181/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.° 181/2018
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n. 158/2016, que suprimiu os incisos do art. 156 da Lei Complementar n. 038/2006.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 156 da Lei Complementar n. 038/2006, alterada pela Lei Complementar n. 158, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 156. A demissão e a rescisão contratual serão aplicadas nos seguintes casos:
I - crime contra a Administração Pública;
II - abandono de cargo;
III - inassiduidade habitual;
IV - improbidade administrativa;
V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
VI - insubordinação grave em serviço;
VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa ou de outrem;
VIII - aplicação irregular de dinheiro público;
IX - revelação de segredo apropriado em razão do cargo;
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
XI - corrupção;
XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 141.
§1º Será aplicada penalidade prevista no caput deste artigo a servidor ou agente público que, no exercício de emprego, cargo ou função, ainda que temporariamente, constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se de sua condição de superior hierárquico ou ascendência que lhe seja inerente
§2º É causa de demissão ou rescisão contratual sentença criminal passada em julgado que condenar o servidor a mais de dois anos de reclusão.
§3º Consideram-se desidiosas as condutas reveladoras de negligência no desempenho das atribuições ou a transgressão habitual dos deveres de assiduidade ou pontualidade.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 22 de junho de 2018.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal