Gabinete do Prefeito · 29 de agosto de 2022
LEI Nº 4.296/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.296/2022
Reverte ao controle patrimonial da Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves, bens sob o controle patrimonial da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam revertidos ao controle patrimonial da Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves os bens patrimoniais relacionados no Anexo I, parte integrante desta Lei, sob o controle patrimonial da Câmara Municipal:
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 18 de Agosto de 2022.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito
ANEXO I
QUANT.
Nº PATRIMONIAL
DESCRIÇÃO
ESTADO DE CONSERVAÇÃO
01
521
ARMÁRIO DE PAREDE 2.8 MT
BOM
01
684
MESA ESTILO ESTAÇÃO DE TRABALHO COR PRETA EM L
BOM
01
678
MICRO COMPUTADOR
ESTRAGADO
01
875
AR CONDICIONADO FACILITE 1200 FRIO
QUEIMADO
01
709
AR CONDICIONADO PORTÁTIL
BOM
01
717
CLIMATIZADOR DE AR ELGIN
BOM
01
1300
VENTILADOR DE MESA 40 CM BIVOLTES
QUEIMADO