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Congresso

Gabinete do Prefeito · 31 de julho de 2024

LEI Nº 4.481/2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4.481/2024

Dispõe sobre denominação de rua no bairro São Judas Tadeu, neste Município.

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica nomeada RUA JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA, a rua B, localizada no Bairro São Judas Tadeu, Município de Ribeirão das Neves.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar conhecimento desta á CEMIG, COPASA, CORREIOS, Empresas de Telefonia, Órgãos de Prestação de Serviços de Transporte Urbano, Forças Policiais e Militares, Corpo de Bombeiros, Hospitais e Serviços de Ambulância, de modo a atender ao disposto no artigo 13 da Lei Municipal n° 1.310/1992.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ribeirão das Neves/MG, 16 de Julho de 2024.

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3822, em 31 de julho de 2024. Código identificador 55A003EA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.