Gabinete do Prefeito · 11 de janeiro de 2018
LEI Nº 3.858/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.858/2018
Altera disposições da Lei Municipal n° 3.102, de 10 de abril de 2008, que “Estabelece normas para Pagamento do Adicional de Produtividade ao fiscal sanitário e fiscal de saúde pública, servidores da área de saúde do Município de Ribeirão das Neves”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 4º da Lei Municipal 3.102, de 10 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º O Adicional de Produtividade Fiscal, para fins de pagamento, terá como limite máximo mensal 4.000 (quatro mil) pontos
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3.749, de 20 de abril de 2016.
Ribeirão das Neves/MG, 02 de janeiro de 2018.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal