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Congresso

Gabinete do Prefeito · 6 de junho de 2025

LEI Nº 4.555/2025.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4.555/2025.

Dispõe sobre a denominação de rua localizada no Bairro Fortaleza, neste Município.

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominada de RUA CECILIA VIEIRA DE SOUZA, a rua sem nome localizada no Bairro Fortaleza, que faz esquina com a Rua Leblon B, no Município de Ribeirão das Neves.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar conhecimento desta comunicar ao Órgãos de Prestação de Serviços de Transporte, CEMIG, COPASA, CORREIOS, Empresas de Telefonia fixa e móvel, Forças Policiais e Militares, Corpo de Bombeiros, Hospitais e Serviços de Ambulâncias a fim de atender o disposto no artigo 12 da Lei Municipal 1.310, de 14 de setembro de 1992.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ribeirão das Neves/MG, 02 de Junho de 2025.

TÚLIO MARTINS RAPOSO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4036, em 6 de junho de 2025. Código identificador 542929EE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.