Gabinete do Prefeito · 21 de outubro de 2022
LEI Nº 4.307/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.307/2022
Institui no calendário oficial de Ribeirão das Neves, o Dia Municipal do Voluntariado, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o “Dia Municipal do Voluntariado”, em Ribeirão das Neves, que será comemorado no dia 28 de agosto.
Art. 2º Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a órgãos ou entidades públicas de qualquer natureza ou instituição privada de fins não lucrativos, que tenham objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, técnicos, consultivos, recreativos ou de assistência à pessoa ou de promoção e defesa dos direitos humanos e dos animais.
Parágrafo único. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 28 de Setembro de 2022.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito