Gabinete do Prefeito · 28 de março de 2018
LEI N.º 3.874/2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3.874/2018.
Reverte ao controle patrimonial da Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves, bens sob o controle patrimonial da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Ficam revertidos ao controle patrimonial da Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves os bens patrimoniais relacionados no Anexo I desta Lei, sob o controle patrimonial da Câmara Municipal.
Art. 2. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3. Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 26 de março de 2018.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUANTIDADE
NÚMERO PATRIMONIAL
DISCRIMINAÇÃO
ESTADO DE CONSERVAÇÃO
01
534
Fogão Ômega com 02 bocas
Com defeito, mas funciona
01
683
Calculadora Sharp
Queimado