Gabinete do Prefeito · 28 de fevereiro de 2022
LEI Nº 4.235/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.235/2022
Acrescenta dispositivos a Lei Municipal n° 4.222, de 29 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A Lei Municipal n°4.222, de 29 de dezembro de 2021 passa a vigorar acrescida dos artigos 10-A e 10-B, com a seguinte redação:
Art. 10-A. As informações gerenciais e as fontes financeiras agregadas nos créditos orçamentários, bem como a abertura de créditos adicionais suplementares, serão ajustadas diretamente pelos órgãos contábeis do Executivo e do Legislativo, por meio de Decreto do Executivo, para atender às necessidades da execução orçamentária.
Art. 10-B. O Processo Legislativo tem como objetivo atender as necessidades da Câmara Municipal com todas as deliberações orçamentárias próprias, licitações, demais necessidades administrativas, despesas com pessoal e as suas garantias constitucionais expressas no art. 7º, inciso VIII e XVII da Constituição Federal, para os servidores e agentes políticos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão das Neves/MG, 11 de Fevereiro de 2022.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito