Gabinete do Prefeito · 7 de julho de 2026
LEI Nº 4.651/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.651/2026
Dispõe sobre a regulamentação de eventos de veículos rebaixados, autoriza a utilização de espaços públicos, concede a isenção de taxas no município de Ribeirão das Neves e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei regulamenta a realização de eventos de veículos rebaixados no Município, visando promover a cultura automotiva, garantir segurança e incentivar atividades organizadas.
Art. 2º Consideram-se eventos de veículos rebaixados: encontros, exposições, competições, feiras e demais atividades públicas ou privadas envolvendo veículos com suspensão modificada.
Art. 3º São objetivos desta Lei:
I - promover a cultura automotiva;
II - incentivar eventos legais e organizados;
III - fomentar o turismo e a economia local;
IV- garantir a segurança dos participantes;
V- evitar práticas irregulares no trânsito.
Art. 4º A realização dos eventos dependerá de autorização prévia do Poder Executivo Municipal, mediante requerimento contendo:
I- identificação do organizador;
II- descrição do evento;
III - estimativa de público;
IV - local de realização;
V - plano de segurança.
CAPÍTULO I – DO USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS
Art. 5° Fica autorizada a utilização de espaços públicos municipais para a realização dos eventos, tais como:
I - campos de futebol;
Il - estádios;
III - parques públicos;
IV - áreas abertas destinadas a eventos;
V - demais espaços definidos pela Administração Pública.
Art. 6º A utilização dos espaços públicos será concedida mediante autorização do Poder Executivo, observados:
I - interesse público;
II - disponibilidade do espaço;
III - condições de segurança e conservação.
CAPÍTULO II – DA ISENÇÃO DE TAXAS
Art. 7° Ficam isentos de taxas municipais os eventos de veículos rebaixados devidamente autorizados, incluindo: (VETADO)
I - taxas de uso de espaço público; (VETADO)
II - taxas de alvará para evento; (VETADO)
III - taxas administrativas relacionadas à realização do evento. (VETADO)
Art. 8° A isenção prevista nesta Lei será concedida desde que: (VETADO)
I - o evento tenha caráter cultural, social ou turístico; (VETADO)
II - não haja finalidade exclusivamente lucrativa; (VETADO)
III - sejam respeitadas as normas legais e de segurança. (VETADO)
CAPÍTULO III – DAS OBRIGAÇÕES
Art. 9° Os organizadores deverão:
I - garantir a segurança do evento;
II - disponibilizar equipe de apoio e primeiros socorros;
III - manter a limpeza do local;
IV - respeitar limites de ruído;
V- cumprir o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 10 Somente poderão participar veículos regularizados conforme a legislação vigente.
Art. 11 Fica proibida a realização de manobras perigosas, competições ilegais ou qualquer prática que coloque em risco a segurança pública.
CAPÍTULO IV – DAS PENALIDADES
Art. 12 O descumprimento desta Lei acarretará:
I - advertência;
II- multa;
III - cancelamento do evento;
IV - suspensão de novas autorizações.
Art. 13 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do Município.
Art. 14 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão das Neves/MG, 02 de Julho de 2026.
TÚLIO MARTINS RAPOSO
Prefeito