Gabinete do Prefeito · 19 de maio de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 233/2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 233/2023.
Concede revisão geral anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC - acumulado no período de abril de 2022 a março de 2023.
Parágrafo único. Os vencimentos dos cargos constantes dos Anexos II e III da Lei Complementar nº 141, de 13 de novembro de 2013, ficam revisados no percentual de 4,29% (quatro inteiros e vinte e nove décimos por cento).
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
0101010103101012003 - manutenção das atividades da Câmara Municipal -
31901100 - vencimentos e vantagens - pessoal civil - Ficha 004.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de maio de 2023.
Ribeirão das Neves/MG, 18 de Maio de 2023.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito