Gabinete do Prefeito · 22 de setembro de 2017
LEI Nº 3.827/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.827/2017
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO FISCAL DO EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º. Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), sob as seguintes classificações:
Unidade Orçamentária
1002
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função
10
SAÚDE
Sub-Função
301
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa:
1001
PROMOÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE COLETIVA
Ação
2.397
MANUTENÇÃO ATIVIDADES DAS UNIDADES DE SAÚDE
Elemento de Despesa
Descrição
Fonte de Recurso
Destinação
Valor
339030
MATERIAL DE CONSUMO
FES
155
400.000,00
339039
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
FES
155
300.000,00
SUBTOTAL
700.000,00
Unidade Orçamentária
1002
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função
10
SAÚDE
Sub-Função
301
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa:
1001
PROMOÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE COLETIVA
Ação
2.413
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO TRANSPORTE
Elemento de Despesa
Descrição
Fonte de Recurso
Destinação
Valor
339030
MATERIAL DE CONSUMO
FES
155
200.000,00
339039
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
FES
155
150.000,00
SUBTOTAL
350.000,00
Unidade Orçamentária
1002
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função
10
SAÚDE
Sub-Função
301
ATENÇÃO BÁSICA
Programa:
1001
PROMOÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE COLETIVA
Ação
2.402
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ODONTOLÓGICAS
Elemento de Despesa
Descrição
Fonte de Recurso
Destinação
Valor
339030
MATERIAL DE CONSUMO
FES
155
200.000,00
339039
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
FES
155
100.000,00
SUBTOTAL
300.000,00
Unidade Orçamentária
1002
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função
10
SAÚDE
Sub-Função
301
ATENÇÃO BÁSICA
Programa:
1001
PROMOÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE COLETIVA
Ação
2.398
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA
Elemento de Despesa
Descrição
Fonte de Recurso
Destinação
Valor
339030
MATERIAL DE CONSUMO
FES
155
300.000,00
339039
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
FES
155
200.000,00
SUBTOTAL
500.000,00
Unidade Orçamentária
1002
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função
10
SAÚDE
Sub-Função
302
ATENÇÃO BÁSICA
Programa:
1001
PROMOÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE COLETIVA
Ação
2.400
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO TRANSPORTE SANITÁRIO
Elemento de Despesa
Descrição
Fonte de Recurso
Destinação
Valor
339030
MATERIAL DE CONSUMO
FES
155
100.000,00
339039
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
FES
155
400.000,00
SUBTOTAL
500.000,00
Unidade Orçamentária
1002
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função
10
SAÚDE
Sub-Função
302
ATENÇÃO BÁSICA
Programa:
1001
PROMOÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE COLETIVA
Ação
2.401
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS UPAS
Elemento de Despesa
Descrição
Fonte de Recurso
Destinação
Valor
339030
MATERIAL DE CONSUMO
FES
155
500.000,00
SUBTOTAL
500.000,00
Unidade Orçamentária
1002
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função
10
SAÚDE
Sub-Função
302
ATENÇÃO BÁSICA
Programa:
1001
PROMOÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE COLETIVA
Ação
2.417
MANUTENÇÃO PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE
Elemento de Despesa
Descrição
Fonte de Recurso
Destinação
Valor
339039
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
FES
155
5.350.000,00
SUBTOTAL
5.350.000,00
Unidade Orçamentária
1002
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função
10
SAÚDE
Sub-Função
302
ATENÇÃO BÁSICA
Programa:
1001
PROMOÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE COLETIVA
Ação
2.661
MANUTENÇÃO DAS ATIV. UNIDADES ESPECIALIZADAS DE SAÚDE
Elemento de Despesa
Descrição
Fonte de Recurso
Destinação
Valor
339030
MATERIAL DE CONSUMO
FES
155
100.000,00
339039
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
FES
155
100.000,00
SUBTOTAL
200.000,00
Unidade Orçamentária
1002
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função
10
SAÚDE
Sub-Função
302
ATENÇÃO BÁSICA
Programa:
1001
PROMOÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE COLETIVA
Ação
2.658
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CEO
Elemento de Despesa
Descrição
Fonte de Recurso
Destinação
Valor
339030
MATERIAL DE CONSUMO
FES
155
100.000,00
339039
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
FES
155
50.000,00
SUBTOTAL
150.000,00
Unidade Orçamentária
1002
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função
10
SAÚDE
Sub-Função
302
ATENÇÃO BÁSICA
Programa:
1014
PROMOÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE COLETIVA
Ação
2.399
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE MENTAL
Elemento de Despesa
Descrição
Fonte de Recurso
Destinação
Valor
339030
MATERIAL DE CONSUMO
FES
155
100.000,00
339039
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
FES
155
80.000,00
SUBTOTAL
180.000,00
Unidade Orçamentária
1002
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função
10
SAÚDE
Sub-Função
303
ATENÇÃO BÁSICA
Programa:
1012
PROMOÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE COLETIVA
Ação
2.403
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA FARMÁCIA CENTRAL
Elemento de Despesa
Descrição
Fonte de Recurso
Destinação
Valor
339030
MATERIAL DE CONSUMO
FES
155
2.870.000,00
SUBTOTAL
2.870.000,00
Unidade Orçamentária
1002
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função
10
SAÚDE
Sub-Função
305
ATENÇÃO BÁSICA
Programa:
1008
PROMOÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE COLETIVA
Ação
2.407
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADESCONTROLE DE ZOONOSES
Elemento de Despesa
Descrição
Fonte de Recurso
Destinação
Valor
339030
MATERIAL DE CONSUMO
FES
155
50.000,00
SUBTOTAL
50.000,00
Unidade Orçamentária
1002
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função
10
SAÚDE
Sub-Função
305
ATENÇÃO BÁSICA
Programa:
1008
PROMOÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE COLETIVA
Ação
2.410
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PROGRAMA DST/AIDS
Elemento de Despesa
Descrição
Fonte de Recurso
Destinação
Valor
339030
MATERIAL DE CONSUMO
FES
155
50.000,00
SUBTOTAL
50.000,00
Unidade Orçamentária
1002
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função
10
SAÚDE
Sub-Função
305
ATENÇÃO BÁSICA
Programa:
1008
PROMOÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE COLETIVA
Ação
2.622
MANUTENÇÃO DAS ATIV. LABORATÓRIO MUN. ANÁLISES CLÍNICAS
Elemento de Despesa
Descrição
Fonte de Recurso
Destinação
Valor
339030
MATERIAL DE CONSUMO
FES
155
250.000,00
339039
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
FES
155
50.000,00
SUBTOTAL
300.000,00
ART. 2º. Os recursos necessários à abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere o Artigo 1°, desta Lei, serão provenientes dos recursos recebidos por meio da Resolução SES/MG nº 5556/2016.
Ribeirão das Neves/MG, 20 de setembro de 2017.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal
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