Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Gabinete do Prefeito · 20 de maio de 2021

LEI N.º 4.158/2021

GABINETE DO PREFEITO

LEI N.º 4.158/2021

Concede licença por motivo de doença em pessoa da família aos contratados na forma da Lei Municipal n° 3.261, de 06 de janeiro de 2010.

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei.

Art. 1º Aos contratados, nos termos da Lei n° 3261, de 06 de janeiro de 2010, poderá ser concedida licença por motivo de doença em pessoa da família, prevista no caput e parágrafos do art. 110 da Lei Complementar n° 038, de 28 de dezembro de 2006.

Parágrafo único. Ficam assegurados os mesmos direitos dispostos no “caput” aos agentes comunitários de saúde, e aos agentes de combate a endemias, podendo ser estes contratados, efetivos e estabilizados.

Art. 2° Esta Lei passa a vigorar a partir da data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Ribeirão das Neves/MG, 11 de Maio de 2021.

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3012, em 20 de maio de 2021. Código identificador 4C4CCB38: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.