Gabinete do Prefeito · 16 de junho de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 226/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 226/2022
Concede reajuste remuneratório aos Assessores Parlamentares da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica concedido reajuste remuneratório aos assessores parlamentares da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves
Parágrafo único. O valor da Unidade Padrão de Vencimento - U.P.V, fixado no §1º do art. 59 da Lei Complementar nº 141, de 13 de novembro de 2013, fica reajustado no percentual de 10% (dez por cento) e passa a vigorar com o valor de R$ 40,47 (quarenta reais e quarenta e sete centavos).
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
0101010103101012003 - manutenção das atividades da Câmara Municipal
31901100 - vencimentos e vantagens - pessoal civil / Ficha 004.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de junho de 2022.
Ribeirão das Neves/MG, 15 de Junho de 2022.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito