Gabinete do Prefeito · 30 de outubro de 2020
LEI N°4.127/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°4.127/2020
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do exercício de 2020, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 51.528,68 (cinquenta e um mil quinhentos e vinte e oito reais e sessenta e oito centavos), sob as seguintes classificações:
Unidade Orçamentária
16001
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA
Função
27
DESPORTE E LAZER
Subfunção
813
LAZER
Programa
0111
PROJETOS MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Ação
1.814
ESPORTE, CULTURA E LAZER
Elemento de Despesa
Descrição
Fonte de Recurso
Valor
4.4.90.52.00
Equipamento e Material Permanente
124
R$ 51.528,68
TOTAL
R$ 51.528,68
Art. 2º Os recursos necessários à abertura de Crédito Adicional Especial, a que se refere o art. 1º desta Lei, são provenientes do Convênio n°1481000717/2020 - SEDESE, Processo nº 1480.01.0004040/2020-24, celebrado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e a Prefeitura do Município de Ribeirão das Neves, para os fins nele especificados.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar nas dotações abertas nesta Lei, observando o limite contido na Lei Municipal n°4.067/2020.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 22 de outubro de 2020.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal