Gabinete do Prefeito · 19 de novembro de 2026
DECRETO Nº 171/2026
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 171/2026
Dispõe sobre a criação do elemento de despesas das atividades, projetos e operações especiais da Lei Orçamentária para o exercício de 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DAS NEVES, no uso de suas atribuições legais, em especial, as que lhe conferem os artigos 58 e 95, ambos da Lei Orgânica do Município, autorizado pela Lei Municipal nº 4.586, de 25 de setembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentarias para o exercício de 2026; com base no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; com base na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000; e considerando a necessidade das Secretarias Municipais de Ribeirão das Neves;
DECRETA:
Art.1º Fica criado no orçamento do Município, para o exercício de 2026, o Elemento da Despesa na seguinte dotação orçamentária, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
CLASSIFICAÇÃO
FONTE
VALOR
04.001.28.846.0.0029-3.3.90.59
1.500.000.0000
R$ 4.000,00
TOTAL
R$ 4.000,00
Art. 2º Constitui fonte de recursos para fazer face a criação do elemento da despesa de que trata o artigo anterior, de acordo com o § 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o seguinte recurso:
CLASSIFICAÇÃO
FONTE
VALOR
04.001.28.846.0.0029-3.3.90.91
1.500.000.0000
R$ 4.000,00
TOTAL
R$ 4.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 01 de outubro de 2026.
Ribeirão das Neves/MG, 01 de outubro de 2026.
TÚLIO MARTINS RAPOSO
Prefeito Municipal
MARCELO FONSECA DA SILVA
Procurador Geral do Município
MARCÍLIO RODRIGUES SOUSA
Secretário Municipal de Planejamento e Urbanismo