Gabinete do Prefeito · 29 de outubro de 2020
LEI N° 4.126/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 4.126/2020
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do exercício de 2020, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), sob as seguintes classificações:
Unidade
Orçamentária
05003
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Função
04
ADMINISTRAÇÃO
Subfunção
123
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Programa
0101
APOIO A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
Ação
0019
FINANCIAMENTO FINISA - PAVIMENTAÇÃO
Elemento de Despesa
Descrição
Fonte de Recurso
DR
Valor
3.2.9.0.21
Juros sobre a Dívida por Contrato
100
RP
180.000,00
TOTAL
R$ 180.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1º, desta Lei, serão provenientes de anulação parcial, em igual valor, da dotação orçamentária da despesa, autorizado pela Lei n° 4.067, de 14 de janeiro de 2020, especificadas abaixo em conformidade com o artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:
Unidade Orçamentária
Dotação Orçamentária
Elemento
Fonte
DR
Ficha
Valor
05003
0412300000012
469071
100
RP
126
180.000,00
TOTAL
180.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar nos termos do artigo 6º, inciso III, da Lei 4.067, de 10 de janeiro de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 22 de Outubro de 2020.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal