Gabinete da Prefeita · 16 de junho de 2016
LEI Nº 3.763/2016
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 3.763/2016
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART 1º. Fica concedido aos servidores públicos municipais efetivos, contratados, comissionados, ativos, inativos e pensionistas, a partir de 1º (primeiro) de maio de 2016, reajuste salarial equivalente a 5,0% (cinco vírgula zero por cento), incidente sobre o valor dos vencimentos básicos percebidos no mês de abril do corrente ano.
Parágrafo único – As tabelas de vencimento básico das Leis Municipais e, suas alterações ficam recompostas na forma desta Lei.
ART. 2º. Para fazer face as despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão utilizadas dotações orçamentárias previstas no orçamento em vigor.
ART. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
ART. 4º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação e seus efeitos retroagem à 01 de maio de 2016.
Ribeirão das Neves/MG, 13 de maio de 2016
DANIELA CORRÊA NOGUEIRA
Prefeita de Ribeirao das Neves