Gabinete do Prefeito · 2 de abril de 2019
LEI N.º 3.978/2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3.978/2019.
Altera a Lei Municipal nº 3.613 de 2014 que “Dispõe sobre os cargos públicos estatutários de Agente Comunitário de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE, nos termos da Emenda Constitucional nº 51 e da Lei Federal nº 11.350/2006 e dá outras providências”, alterada pela Lei Municipal n° 3.669 de 2015.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Para fins de adequação à Lei Federal nº 13.708 de 2018, o § 1° do artigo 21 da Lei Municipal nº 3.613 de 2014, alterado pela Lei Municipal nº 3.669 de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 21 (...)
§ 1º Os vencimentos iniciais dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias estão definidos no Grau A das Classes I ou II, conforme o cargo, da tabela de vencimentos constante do Anexo II desta Lei, o qual tem por base o piso salarial inicial a partir de 01 de janeiro de 2019, obedecendo o seguinte escalonamento:
I - R$1.250,00 (mil, duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019;
II - R$1.400,00 (mil, quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;
III - R$1.550,00 (mil, quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.
Art. 2º O artigo 31 da Lei Municipal nº 3.613 de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 31. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes.
Art. 3º O Anexo II da Lei Municipal nº 3.613 de 2014, passa a vigorar conforme a redação do Anexo I desta Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 1º de janeiro de 2019.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 25 de Março de 2019.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO I
Tabela de Vencimentos
GRAU A
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
CLASSE I E II
R$1.250,00
R$1.287,50
R$1.325,00
R$1.362,50
R$1.400,00
R$1.437,50
R$1.475,00
R$1.512,50
R$1.550,00
R$1.587,50
R$1.625,00
R$1.662,50