Gabinete do Prefeito · 29 de agosto de 2018
LEI N° 3.929/2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 3.929/2018.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do exercício de 2018, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil), sob as seguintes classificações:
Unidade Orçamentária
1604
Superintendência de Esporte e Lazer
Função
27
Desporto e Lazer
Subfunção
813
Lazer
Programa
0101
Apoio a Administração Pública
Ação
2
Projeto Sada Vôlei
Elemento de Despesa
Descrição
Fonte de Recurso
Destinação
Valor
336045
Subvenção Econômica
Próprio
100
R$25.000,00
TOTAL
R$25.000,00
Art. 2º O Os recursos necessários à abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere o Art. 1º, desta Lei, serão provenientes de anulação parcial, em igual valor, da dotação orçamentaria da despesa, autorizada pela n°Lei 3.861 de 03 de janeiro de 2018, especificadas abaixo, em conformidade com o inciso III, do § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964:
Unidade Orçamentária
Dotação Orçamentária
Elemento
Fonte
Destinação Recursos
Ficha
Valor
1601
27 813 0111 1.814
339036
Próprio
100
2116
R$25.000,00
TOTAL
R$25.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 27 de agosto de 2018.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal