Gabinete do Prefeito · 21 de dezembro de 2022
LEI Nº 4.327/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.327/2022
Dispõe sobre o controle populacional de cães e gatos, guarda responsável, identificação e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Ficam estabelecidas normas gerais do controle populacional de cães e gatos no município de Ribeirão das Neves, visando o efetivo controle da natalidade, promoção da guarda responsável, prevenção e controle de zoonoses.
Art. 2º O controle populacional de cães e gatos, a identificação e a promoção da posse responsável no município de Ribeirão das Neves serão realizados em conformidade com o disposto nesta Lei, com vistas à garantia do bem-estar animal e promoção da saúde pública local.
Parágrafo único. Criar no prazo de 90 dias por meio de Lei específica o Conselho Municipal de Defesa e Proteção dos animais.
Art. 3º Fica vedado, no âmbito do município de Ribeirão das Neves, o extermínio de cães e gatos para fins de controle populacional.
Art. 4º Compete ao município, com o apoio do Estado, disponibilizar processo de identificação de cães e gatos por meio de dispositivo eletrônico subcutâneo capaz de identificá-los, relacioná-los com seu responsável e armazenar dados relevantes sobre a sua saúde.
§1º As informações de que trata o artigo anterior ficam condicionadas à disponibilização de sistema de banco de dados padronizado e acessível pelo Estado de Minas Gerais nos termos do § 2º do art. 3º da Lei Estadual nº 21.970, de 15 de janeiro de 2016.
§ 2º As despesas referentes à identificação de cães e gatos a que se refere o caput deste artigo correrão à conta do responsável pelo animal nas situações em que o mesmo busque a identificação de animal não castrado no programa municipal.
CAPÍTULO II
DO CONTROLE REPRODUTIVO DA POPULAÇÃO DE CÃES E GATOS ATRAVÉS
DA ESTERILIZAÇÃO CIRÚRGICA
Art. 5º A esterilização será realizada em ambiente adequado, fixo ou móvel, de forma planejada, cujo objetivo é o controle populacional de cães e gatos do município.
§1º A esterilização cirúrgica deverá ser feita por médico veterinário capacitado, devidamente habilitado e registrado no seu respectivo Conselho de Classe.
§2º Terão prioridade na realização da esterilização os animais de rua acolhidos pelo Agentes de combate a endemias/profissionais responsável ligado ao canil municipal, por associações protetoras e protetores independentes, devidamente cadastradas no Conselho Municipal de Defesa e Proteção dos Animais e/ou órgão da Administração Pública Municipal, aqueles pertencentes a famílias de baixa renda cadastrados em algum programa de assistência social ou CAD Único, bem como, a necessidade de atendimento emergencial, em face da superpopulação ou quadro epidemiológico das zoonoses presentes.
§3º Os animais acolhidos pelos Agentes de Combate a Endemias ou profissional responsável ligado ao canil municipal, serão castrados e fará o pós-operatório no canil. Passando o período do pós-operatório a prefeitura ficará encarregada de promover a campanha de adoção desse animal.
§4º Caso o animal não seja adotado a prefeitura poderá voltar o animal para o local onde foi encontrado.
§5º Poderá ser realizado a castração de animais que testam positivo para leishmaniose, caso o tutor do animal assinar declaração se responsabilizando pelo tratamento do animal em relação a doença diagnosticada.
Art. 6º No procedimento de esterilização de cães e gatos, serão utilizados meios e técnicas que causem o menor sofrimento aos animais, de maneira ética, com insensibilização, de modo que não se exponha o animal a estresse e a atos de crueldade, abuso ou maus-tratos, nos termos da legislação vigente.
CAPÍTULO III
DA PROMOÇÃO DE ATIVIDADES DE POSSE RESPONSÁVEL
Art. 7º O município através da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável em parceria com entidades públicas e/ou privadas promoverá campanhas educativas durante todo ano, em especial, o mês de outubro de cada ano utilizando os meios de comunicação adequados e disponíveis, que propiciem a assimilação pelo público da necessidade de cuidados básicos com os animais e guarda responsável de cães e gatos, que abordem:
I - a importância da esterilização cirúrgica para a saúde e o controle reprodutivo de cães e gatos;
II - a necessidade de vacinação e controle de endo e ectoparasitas de cães e gatos para a prevenção de zoonoses;
§1º (VETADO)
§2º (VETADO)
III - a importância da guarda responsável de cães e gatos, levando em consideração as necessidades físicas, biológicas e ambientais desses animais, bem como a manutenção da saúde pública e do equilíbrio ambiental;
IV - os benefícios da adoção de cães e gatos;
V - o caráter criminoso do abuso e dos maus-tratos contra os animais, nos termos do art. 32 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e sua alteração pela Lei Federal n0 14.064 de 2020.
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal deverá disponibilizar, os canais de comunicação já existentes, um número de telefone para solicitação de esterilização dos animais e para que seja empreendido disk denúncia destinado ao recebimento de denúncias e maus tratos e atos de crueldade os animais, e utilizar sua estrutura administrativa da equipe de zoonoses, em parceria com a guarda municipal e demais aparelhamentos do Município, para o acolhimento de animais expostos aos maus tratos e encaminhá-los ao canil municipal.
VI - para a consecução do objetivo descrito no caput deste artigo, poderão ser realizadas palestras e teatros nas escolas, nos postos de saúde, blitz educativa em todo território municipal, visitação das escolas ao canil, a distribuição de panfletos e informativos e outras opções pertinentes à conscientização e educação relacionadas ao tema.
Art. 8º Os proprietários interessados na castração de seus cães e gatos, terão observadas também as condições de saúde e os cuidados destinados ao animal, sendo que a decisão final de esterilização ficará a cargo do profissional Médico Veterinário responsável pela triagem clínica dos animais.
Art. 9º Os proprietários de animais a serem castrados devem assinar termo de compromisso, antes da cirurgia, do qual deverá constar:
I - assinatura de termo de consentimento e autorização para procedimento anestésico/cirúrgico;
II - assinatura de termo de responsabilidade pela não realização de exames pré- cirúrgicos, solicitados por profissional Médico Veterinário;
III - assinatura de termo de responsabilidade pela não realização de exames complementares, solicitados por profissional Médico Veterinário;
IV - assinatura de termo de responsabilidade pela não realização de jejum no tempo solicitado por profissional Médico Veterinário;
V - assinatura de termo de responsabilidade do tutor quanto aos cuidados necessários no pós operatório.
Art. 10. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênios e/ou parcerias com associações, instituições de ensino e entidades públicas e/ou privadas que realizem atendimentos veterinários e/ou contratação de clínicas veterinárias para otimizar a execução das esterilizações cirúrgicas.
CAPÍTULO IV
DA IDENTIFICAÇÃO DOS CÃES E GATOS
Art. 11. A Administração Pública de Ribeirão das Neves deverá promover a identificação dos animais contemplados com esterilização, conforme descrito no art. 4º desta Lei.
Art. 12. Caso haja mudança quanto ao tutor do animal, o novo responsável deverá proceder à atualização dos dados cadastrais.
Art. 13. Em caso de óbito do animal identificado cabe ao responsável comunicar o ocorrido ao órgão municipal responsável.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão das Neves/MG, 13 de Dezembro de 2022.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito