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Congresso

Gabinete do Prefeito · 26 de dezembro de 2023

LEI Nº 4.406/2023.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4.406/2023.

Ratifica a 1ª alteração do Contrato de Consórcio do Consórcio Intermunicipal Aliança para a Saúde - CIAS, subscrita pelo Poder Executivo do Município de Ribeirão das Neves/MG.

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam ratificadas as alterações do Contrato de Consórcio do Consórcio Intermunicipal Aliança para a Saúde - CIAS, subscrito pelo Município de Ribeirão das Neves/MG, que foram deliberadas e aprovadas na 25ª Assembléia Geral CIAS, em 14 de fevereiro de 2023.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

Ribeirão das Neves/MG, 19 de Dezembro de 2023.

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3670, em 26 de dezembro de 2023. Código identificador 469DB3B4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.