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Congresso

Gabinete do Prefeito · 24 de novembro de 2017

LEI Nº 3.839/2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3.839/2017

Dispõe sobre a denominação de rua localizada no Bairro Landi 2ª Seção, Distrito de Justinópolis, neste Município.

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica denominada RUA ARLINDA MARIA DE JESUS MENDES, a antiga Rua Sete, localizada no Bairro Landi 2ª Seção, Distrito de Justinópolis, neste Município.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar conhecimento desta à CEMIG, COPASA, CORREIOS, Empresas de Telefonia, Órgãos de Prestação de Serviços de Transporte Urbano, Forças Policiais e Militares, Corpo de Bombeiros, Hospitais e Serviços de Ambulância, de modo a atender ao disposto no artigo 13 da Lei Municipal n° 1.310/1992.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ribeirão das Neves, 17 de novembro de 2017.

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2133, em 24 de novembro de 2017. Código identificador 460F9FE9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.