Gabinete do Prefeito · 2 de junho de 2022
LEI Nº 4.279/2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.279/2022.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, no orçamento fiscal do exercício de 2022, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, prefeito municipal em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 2.836.208,00 (dois milhões, oitocentos e trinta e seis mil, duzentos e oito reais), sob as seguintes classificações:
Unidade
10 004
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SUPERINTENDÊNCIA ATENÇÃO PRIMARIA, PROMOÇÃO E PREVENÇÃO
Orçamentária
Função
10
SAÚDE
Sub-Função
301
ATENÇÃO BÁSICA
Programa:
0105
PROMOÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE COLETIVA
Ação
2398
MANUTENÇÃO ATIVIDADES ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA
Despesa
Descrição
Fonte de Recurso
Destinação
Valor
339034
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
SUS
159
2.836.208,00
TOTAL
2.836.208,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1º, desta Lei, são provenientes anulação parcial de dotação orçamentaria, conforme discriminado abaixo, em conformidade com o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Unidade
10 004
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SUPERINTENDÊNCIA ATENÇÃO PRIMARIA, PROMOÇÃO E PREVENÇÃO
Orçamentária
Função
10
SAÚDE
Sub-Função
301
ATENÇÃO BÁSICA
Programa
0105
PROMOÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE COLETIVA
Ação
2398
MANUTENÇÃO ATIVIDADES ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA
Despesa
Descrição
Fonte de Recurso
Destinação
Valor
319004
Contratação Por Tempo Determinado
SUS
159
2.836.208,00
TOTAL
2.836.208,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar nas dotações abertas no art. 1º da presente Lei, mediante Lei específica.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão das Neves/MG, 24 de Maio de 2022.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito