Gabinete do Prefeito · 6 de junho de 2023
LEI N.º 4.355/2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 4.355/2023.
Altera o caput do art. 9º da Lei nº 4.155, de 04 de maio de 2021 “Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo firmar acordos judiciais para o pagamento de débitos da Fazenda Pública, fixa o valor máximo das requisições de pequeno valor, nos termos do artigo 100, §3º, da Constituição Federal e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O caput do art. 9º da Lei Municipal nº 4.155, de 04 de maio de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º Para efeito do disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição da República e no art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 37, de 12 de junho de 2002, a partir da data da aprovação da presente lei, serão considerados de pequeno valor, no Município, os débitos ou as obrigações consignados em precatório judiciário que tenham valor igual ou inferior a R$ 7.507,49 (sete mil, quinhentos e sete reais e quarenta e nove centavos).
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão das Neves/MG, 22 de Maio de 2023.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito