Gabinete do Prefeito · 23 de janeiro de 2019
LEI Nº 3.970/2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.970/2019.
Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.164, de 25 de novembro de 1998.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.164, de 25 de novembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica desafetado o imóvel municipal situado na Rua 16 (dezesseis) nº 173, esquina com a Rua 28 (vinte e oito) e fundos com a Rua 17 (dezessete), no Bairro Nova Pampulha, neste Município, com área total de 703,00 m² (setecentos e três metros quadrados), avaliado em R$7.733,00 (sete mil, setecentos e trinta e três reais), conforme limites e confrontações descritos no Memorial Descritivo e no Laudo de Avaliação em anexo e que são partes integrantes desta Lei.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 18 de janeiro de 2019.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal