Gabinete do Prefeito · 28 de janeiro de 2022
LEI N.º 4.228/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 4.228/2022
Reverte ao controle patrimonial da Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves, bens sob o controle patrimonial da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves.
OPOVODOMUNICÍPIODERIBEIRÃODASNEVES,por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1ºFicam revertidos ao controle patrimonial da Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves os bens patrimoniais relacionados no Anexo I desta Lei, sob o controle patrimonial da Câmara Municipal.
Art.2ºEstaLeientraráemvigornadatadesuapublicação.
Art.3ºRevogam-se as disposições em contrário,
Ribeirão das Neves/MG,19deJaneirode 2022.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO I
1) RELAÇÃO DE PATRIMÔNIO PARA SER DEVOLVIDO AO EXECUTIVO 2021
Nº PATRIMONIAL
DESCRIÇÃO
ESTADO DE CONSERVAÇÃO
540
MICRO COMPUTADOR PENTIUM IV
QUEIMADO
678
MICRO COMPUTADOR INTEL SAMSUNG
QUEIMADO
682
MICRO COMPUTADOR SAMSUNG
QUEBRADA
711
PURIFICADOR DE ÁGUA 20 LITROS
FUNCIONANDO
814
POLTRONA PRESIDENTE GOMADA
QUEBRADA
818
CADEIRA DIGITADOR VERDE
QUEBRADA
881
LONGARINA AMARELA
QUEBRADA
877
TELEVISÃO LED 32”
QUEIMADA