Gabinete do Prefeito · 4 de agosto de 2021
LEI Nº 4.192/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.192/2021
Institui o Setembro Lilás dedicado à prevenção da violência contra profissionais da educação no Município de Ribeirão das Neves e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica instituído o Setembro Lilás dedicado à prevenção da violência contra profissionais da educação no Município de Ribeirão das Neves, Minas Gerais, no exercício das suas atividades laborais.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, conforme Lei nº 12.014, de 06 de agosto de 2009, que altera o art. 61 da Lei nº 9394/96, são profissionais da Educação os docentes, os coordenadores, supervisores e orientadores educacionais, os dirigentes, os técnicos administrativos e outros profissionais que fazem parte do processo educativo assumindo, também, papel de Educador, principalmente pelo exemplo de suas ações ao preservar o patrimônio escolar, no exercício direto às unidades escolares.
Art. 2º O Setembro Lilás deverá ser incluído no calendário oficial de eventos do Município de Ribeirão das Neves.
Art. 3º São objetivos propostos desta Lei:
I – conscientizar a comunidade escolar sobre a análise e reflexão da violência contra profissionais da Educação;
II – adotar medidas preventivas e corretivas para situações em que os profissionais da Educação em decorrência de suas funções, sejam vítimas ou corram riscos quanto à sua integridade física, psíquica e moral;
III – estabelecer, em parceria com a comunidade escolar, acordos de segurança e proteção aos profissionais de ensino, como parte integrante para o bom funcionamento e harmonia nos estabelecimentos de ensino;
IV – incentivar os discentes a participarem das decisões disciplinares da instituição buscando segurança e proteção dos profissionais de ensino;
V – demonstrar à comunidade escolar que o respeito e demais valores aos Profissionais da Educação é indispensável ao pleno desenvolvimento da pessoa aos educandos.
Art. 4º Para o desenvolvimento dos objetivos propostos no artigo 3º desta Lei, o Poder Executivo Municipal poderá firmar parceria com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Esporte e Lazer para o desenvolvimento de ações protetivas.
Art. 5º Revogadas as disposições ao contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão das Neves, 21 de Julho de 2021.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal