Gabinete do Prefeito · 24 de junho de 2021
LEI N.º 4.171/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 4.171/2021
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.261, de 06 de janeiro de 2010, que “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Altera o inciso VI do art. 2° da Lei n° 3.261, de 06 de janeiro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2° ………….
……………..
VI - contratação de profissionais necessários à manutenção de serviços essenciais, em caso de não preenchimento, por concurso público, das vagas existentes na lei municipal que estabelece o plano de cargos e vencimentos dos servidores da administração geral da Prefeitura.
Art. 2º Altera o inciso III do artigo 8º da Lei Municipal nº 3.261, de 06 de janeiro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º …………….
……………...
III - por culpa do contratado, apurado em sindicância, nos termos do art. 7º.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 16 de Junho de 2021.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal