Gabinete do Prefeito · 23 de julho de 2026
LEI Nº 4.661/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.661/2026
Dispõe sobre a desafetação de imóveis públicos municipais e autoriza o Poder Executivo Municipal a promover sua doação com encargos, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam desafetados de sua destinação pública original, os imóveis constantes no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar os imóveis à instalação ou expansão de empreendimentos industriais, por meio de doação com encargos, visando geração de empregos, diversificação econômica e sustentabilidade.
§ 1º Será publicado Edital de Chamamento Público, que apresentará as áreas públicas destinadas, bem como os demais procedimentos legais para a doação com encargos.
§ 2º O Chamamento Público deverá observar, no que couber, a Lei Federal nº 14.133/2021 - Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos e a Lei Municipal nº 4.339/2022 - PRODEN/RN.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão das Neves/MG, 08 de Julho de 2026.
TÚLIO MARTINS RAPOSO
Prefeito
ANEXO ÚNICO
BAIRRO
ÁRIA (m²)
MATRÍCULA
ENDEREÇO ATUAL /INFORMAÇÕES
ZONA
1
São Luiz
40.000,00
58.471
Gleba A - Rua Jacarandá
ZD2
2
São Luiz
29,808,63
58.472
Gleba B - Rua Jacarandá
ZD2
3
CIRIN
2.170,00
7630
Rua Darjo Humberto Pinto c/ Rua 7 e Rua 5
ZDEM
4
Franciscadriangela
9.687,53
9139
Rua Safira c/ Rua Sete
ZEU
5
Iolanda
4.582,27
11186
Rua Evangelista Maria Sapori c/ Francisco Sapori de Oliveira
ZD3
TOTAL (m²)
86.248,43