Gabinete do Prefeito · 12 de novembro de 2024
LEI Nº 4.485/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.485/2024
Altera o art. 10 da Lei nº 4.433, de 15 de janeiro de 2024, que “Estima as receitas e fixa as despesas do orçamento fiscal do município de Ribeirão das Neves para o exercício de 2024”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Altera o artigo 10 da Lei 4.433, de 15 de janeiro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10. Fica o Poder Executivo, respeitadas as prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir créditos adicionais ao Orçamento Fiscal até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada no art. 2º desta Lei, nas dotações que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de 2024, podendo, para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações, acrescentando, se necessário, fonte de recursos e naturezas de despesas, dentro de cada projeto ou atividade.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 6 de Novembro de 2024.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito