Gabinete do Prefeito · 20 de dezembro de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 219/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 219/2021
Revoga dispositivo da Lei Complementar nº 107, de 29 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o parágrafo único do art. 76 da Lei Complementar nº 107, de 29 de dezembro de 2011
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar nº 163, de 07 de outubro de 2016.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão das Neves/MG, 16 de Dezembro de 2021.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal