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Congresso

Gabinete do Prefeito · 20 de dezembro de 2021

LEI COMPLEMENTAR Nº 219/2021

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR Nº 219/2021

Revoga dispositivo da Lei Complementar nº 107, de 29 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves e dá outras providências”.

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o parágrafo único do art. 76 da Lei Complementar nº 107, de 29 de dezembro de 2011

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar nº 163, de 07 de outubro de 2016.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Ribeirão das Neves/MG, 16 de Dezembro de 2021.

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3159, em 20 de dezembro de 2021. Código identificador 415D22C7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.