Gabinete do Prefeito · 21 de julho de 2021
LEI N.º 4.182/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 4.182/2021
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal vigente por Superávit Financeiro e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei.
Art.1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Municipal vigente - Lei n° 4.134, de 15 de janeiro de 2021, alterada pela Lei n° 4.140, de 22 de fevereiro de 2021, por Superávit Financeiro, apurado em 31 de dezembro de 2020, os valores especificados nos Anexos I, II e III desta Lei.
Art. 2º Para cobertura dos encargos especificados no art. 1° desta Lei servirá os recursos do Superávit Financeiro do Exercício de 2020, especificados nos Anexos I, II e III desta Lei.
Art. 3° Fica o Executivo Municipal autorizado, caso necessário, a alterar as Leis Municipais que dispõe sobre o Plano Plurianual e as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021 em seus anexos, e no que couber.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 18 de março de 2021.
Ribeirão das Neves/MG, 13 de Julho de 2021.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO I
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
FICHA
CÓDIGO
DR
DESCRIÇÃO
VALOR
08003001.12.361.0106.2092
1216
3.1.90.04
218
Contratação por Tempo Determinado
R$ 600.000,00
08003001.12.361.0106.2092
1217
3.1.90.11
218
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil
R$ 3.993.360,36
08003001.12.361.0106.2092
1218
3.1.90.13
218
Obrigações Patronais
R$ 1.100.000,00
08003001.12.361.0106.2092
1219
3.1.90.04
219
Contratação por Tempo Determinado
R$ 162.000,00
08003001.12.361.0106.2092
1220
3.1.90.11
219
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil
R$ 590.000,00
08003001.12.361.0106.2092
1221
3.1.90.13
219
Obrigações Patronais
R$ 170.000,00
08003001.12.361.0106.2092
1222
3.3.90.46
219
Auxílio Alimentação
R$ 547.889,00
08003001.12.361.0106.2092
1223
3.3.90.49
219
Auxílio Transporte
R$ 70.863,06
TOTAL
R$ 7.234.112,42
FONTE DE RECURSOS PARA COBERTURA DO CRÉDITO ABERTO
RECURSOS
SUPERÁVIT FINANCEIRO
R$ 7.234.112,42
TOTAL DE RECURSOS
R$ 7.234.112,42
ANEXO II
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
FICHA
CÓDIGO
DR
DESCRIÇÃO
VALOR
08003001.12.361.0106.2081
1224
3.3.90.30
247
Material de Consumo
R$ 230.000,00
08003001.12.361.0106.2084
1228
3.3.90.30
247
Material de Consumo
R$ 80.000,00
08003001.12.365.0106.2220
1225
3.3.90.30
247
Material de Consumo
R$ 170.000,00
08003001.12.365.0106.2651
1226
3.3.90.30
247
Material de Consumo
R$ 200.000,00
08003001.12.366.0106.2652
1227
3.3.90.30
247
Material de Consumo
R$ 44.181,87
TOTAL
R$ 724.181,87
FONTE DE RECURSOS PARA COBERTURA DO CRÉDITO ABERTO
RECURSOS
SUPERÁVIT FINANCEIRO
R$ 724.181,87
TOTAL DE RECURSOS
R$ 724.181,87
ANEXO III
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
FICHA
CÓDIGO
DR
DESCRIÇÃO
VALOR
08.003.001.12.361.0106.2.081
1229
3.3.90.30
244
Material de Consumo
R$ 122.222,62
08.003.001.12.365.0106.2.651
1230
3.3.90.30
244
Material de Consumo
R$ 122.000,00
TOTAL
R$ 244.222,62
FONTE DE RECURSOS PARA COBERTURA DO CRÉDITO ABERTO
RECURSOS
SUPERÁVIT FINANCEIRO
R$ 244.222,62
TOTAL DE RECURSOS
R$ 244.222,62