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Congresso

Gabinete do Prefeito · 6 de dezembro de 2023

LEI Nº 4.398/2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4.398/2023

Dispõe sobre a denominação de rua localizada no Bairro Belo Vale, neste Município.

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominada de RUA ASA NEGRA, a Rua conhecida extraoficial de Rua do Campo, localizada no Bairro Belo Vale, neste Município.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a comunicar o feito aos Órgãos de Prestação de Serviços de Transporte, CEMIG, COPASA, CORREIOS, Empresas de Telefonia fixa e móvel, Forças Policiais e Militares, Corpo de Bombeiros, Hospitais e Serviços de Ambulâncias a fim de atender o disposto no artigo 13 da Lei Municipal n° 1.310/1992.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ribeirão das Neves/MG, 20 de Novembro de 2023.

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3657, em 6 de dezembro de 2023. Código identificador 4002475B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.