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Congresso

Gabinete do Prefeito · 5 de janeiro de 2021

LEI N.º 4.132/2020

GABINETE DO PREFEITO

LEI N.º 4.132/2020

Revoga a Lei Municipal n° 4.071, de 11 de fevereiro de 2020, que “Altera dispositivos da Lei Delegada nº02, de 14 de junho de 2017, que ‘Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providências’.”

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica revogada na íntegra a Lei Municipal n° 4.071, de 11 de fevereiro de 2020.

Art. 2° As atividades do Setor de Comunicação devem permanecer, conforme estabelecido na Lei Delegada n° 02, de 14 de junho de 2017, sob responsabilidade da pasta de origem, Secretaria Municipal de Governo e Relacionamento com o cidadão.

Art. 3°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Ribeirão das Neves/MG, 22 de Dezembro de 2020.

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2917, em 5 de janeiro de 2021. Código identificador 3EFF4C1B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.