Gabinete do Prefeito · 5 de janeiro de 2021
LEI N.º 4.132/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 4.132/2020
Revoga a Lei Municipal n° 4.071, de 11 de fevereiro de 2020, que “Altera dispositivos da Lei Delegada nº02, de 14 de junho de 2017, que ‘Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providências’.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica revogada na íntegra a Lei Municipal n° 4.071, de 11 de fevereiro de 2020.
Art. 2° As atividades do Setor de Comunicação devem permanecer, conforme estabelecido na Lei Delegada n° 02, de 14 de junho de 2017, sob responsabilidade da pasta de origem, Secretaria Municipal de Governo e Relacionamento com o cidadão.
Art. 3°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 22 de Dezembro de 2020.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal