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Congresso

Gabinete do Prefeito · 19 de dezembro de 2024

LEI N.º 4.488/2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI N.º 4.488/2024

Altera o artigo 1° da Lei Municipal nº 942, de 1° de dezembro de 1988, que “Determina a Desafetação da área de Terreno de Domínio Público”.

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei.

Art. 1º Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 942, de 1° de dezembro de 1988, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica desafetada do domínio público passando a integrar as Quadras n°s 30, 33 e 34, parte da Rua São Geraldo e parte da Rua São Pedro, com uma área de 1.776,00 m², situadas no Bairro Nossa Senhora das Neves, no município de Ribeirão das Neves.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Ribeirão das Neves/MG, 26 de Novembro de 2024.

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3921, em 19 de dezembro de 2024. Código identificador 3E564389: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.