Gabinete do Prefeito · 28 de abril de 2025
LEI Nº 4.548/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.548/2025
Autoriza o Poder Executivo a criar o Endereço Social no Município de Ribeirão das Neves e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo, em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania e as Empresas Públicas e/ou Privadas autorizadas a criarem o endereço social.
Art. 2º O cadastro será realizado através de órgãos estabelecidos pelo Poder Executivo, que determinará as normas de inscrição das pessoas necessitadas para a existência de um endereço domiciliar.
Art. 3º Havendo necessidade, a Administração Pública poderá instituir diretrizes, em parceria com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), estabelecendo normas para a efetivação e aprovação do cadastro dos interessados.
Art. 4º O endereço social será destinado a todos os moradores em situação de rua, migrantes ou imigrantes, que estiverem desprovidos de manter um endereço domiciliar, a fim de receber notificações, cartas, documentos, avisos, contas, entre outros.
Art. 5º Atendendo às normas para o cadastro, o contemplado deverá retirar suas correspondências pelo menos uma vez na semana.
Parágrafo único. Sendo contatada a inércia do contemplado, poderá o mesmo ser desabilitado, transmitindo o endereço postal para outro, salvo por motivos justificáveis.
Art. 6º Endereço domiciliar modelo "caixa postal social" ficará disponível por um prazo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, salvo desistência anterior.
Art. 7º Naquilo que couber, o Poder Executivo poderá regulamentar a presente legislação.
Art. 8º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessárias.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão das Neves/MG, 24 de Abril de 2025.
TÚLIO MARTINS RAPOSO
Prefeito