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Congresso

Gabinete do Prefeito · 19 de abril de 2022

​LEI COMPLEMENTAR N.º 221/2022

GABINETE DO PREFEITO

​LEI COMPLEMENTAR N.º 221/2022

Revoga a Lei Complementar nº 214, de 14 de maio de 2021.

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei Complementar nº 214, de 14 de maio de 2021.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Ribeirão das Neves/MG, 18 de Abril de 2022.

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3244, em 19 de abril de 2022. Código identificador 3DA770BE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.