Gabinete do Prefeito · 17 de janeiro de 2024
LEI Nº 4.432/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.432/2024
Cria o Marco Regulatório para as Áreas de Preservação Permanente - APP, contidas em área urbana consolidada do Município de Ribeirão das Neves, definidas no inciso I, do artigo 4º da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido o Marco Regulatório que define dimensões, normas de proteção, recuperação e demais disposições gerais sobre as Áreas de Preservação Permanente - APP, situadas no entorno de cursos d’água, localizadas em áreas urbanas consolidadas do município de Ribeirão das Neves.
Parágrafo único. O presente Marco Regulatório objetiva ordenar o pleno desenvolvimento das funções ambientais, econômicas e sociais, associadas a propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes:
I - competência legislativa municipal sobre assuntos de interesse local, suplementando a legislação federal e a estadual no que couber, visando promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano em área consolidada.
II - planejamento do desenvolvimento territorial, evitando e corrigindo as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente, associados a proteção e recuperação da qualidade ambiental das Áreas de Preservação Permanente, inseridas no perímetro urbano.
IIII - criação de políticas públicas para a preservação e restauração da vegetação nativa e de suas funções ecológicas para o uso sustentável do solo urbano e da água.
IV - inserção de requisitos ambientais nos projetos de ocupação e de recuperação de áreas urbanas degradadas, para garantia da preservação das APP´s com funções ambientais ainda existentes no meio urbano.
V - implementação de medidas necessárias para estabilização e contenção de taludes, proteção das margens, e a recomposição da vegetação com espécies florestais nativas onde for viável, respeitada as características e funções urbanas consolidadas locais.
VI - prever a compensações ecológicas "ex situ" (que não ocorrem precisamente no local da degradação originária), à máxima coincidência possível entre o local do dano ambiental e o da execução das medidas técnicas destinadas a repará-lo.
VII - previsão de que a modalidade "ex situ" como medida compensatória, somente será exigida em caráter complementar às formas de reparação ambiental "in loco" (restauração, recuperação ou reabilitação), esgotadas as alternativas "in situ".
VIII - proposição de ações complementares e funcionais para a valoração econômica de bens, serviços e de danos ambientais, através de compensação financeira.
IX - a compensação financeira desempenha uma função complementar às formas preferenciais de reparação, para que se dê a máxima efetividade possível ao princípio da responsabilidade pelos danos causados nas Áreas de Preservação Permanente, garantindo recursos financeiros para a melhoria, recuperação e proteção dos espaços.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I - Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas, sendo aquelas especificadas no artigo 4º da Lei Federal 12.651 de 2012;
II - Área Urbana Consolidada - AUC: aquela que atende aos seguintes critérios estabelecidos pela Lei Federal 12.651 de 2012:
a) área incluída no perímetro urbano ou em zona urbana pelo Plano Diretor ou por Lei Municipal específica;
b) com sistema viário implantado;
c) organizada em quadras e lotes predominantemente edificados;
d) de uso predominantemente urbano, caracterizado pela existência de edificações residenciais, comerciais, industriais, institucionais, mistas ou voltadas à prestação de serviços; e
e) dispor de, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados:
1) drenagem de águas pluviais;
2) esgotamento sanitário;
3) abastecimento de água potável;
4) distribuição de energia elétrica; e
5) limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos.
III - Área de Preservação Permanente, sem função ambiental e contida em área urbana consolidada - APPu: áreas de preservação permanente, contidas na área urbana consolidada onde fora evidenciada a perda das funções ambientais e cujas extensões das faixas de proteção são definidas nesta Lei.
IV - Função de Preservação da Paisagem: Conjunto de características que conferem à Área de Preservação Permanente atributos de relevância cênica e harmonia visual, relacionadas ao ecossistema local.
V - Função de Preservação da Estabilidade Geológica, Geomorfológica e Pedológica: conjunto de características da Área de Preservação Permanente que determinam a sua necessidade de preservação em razão da sua declividade, de afloramentos rochosos, riscos de deslizamentos e desabamentos e preservação da integridade dos recursos hídricos e do solo.
VI - Função de Preservação da Biodiversidade: conjunto de características da Área de Preservação Permanente que, pela presença relevante de espécies da fauna e da flora, determinam a sua necessidade de preservação.
VII - Função de Preservação do Fluxo Gênico de Fauna e flora: conjunto de características da área de preservação permanente que oferecem condições, em conjunto ou isoladamente, para servir de corredor ecológico para a fauna e a flora.
VIII - Função de Preservação do Solo: conjunto de características da Área de Preservação Permanente que minimizam e/ou evitam a ocorrência e/ou o agravamento de processos erosivos, o lixiviamento do solo e o assoreamento de cursos hídricos.
IX - Impacto ambiental: qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam:
a) a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
b) as atividades sociais e econômicas;
c) a biota;
d) as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente;
e) a qualidade dos recursos ambientais.
X - Compensação Ambiental: instrumento de política pública que, intervindo junto aos agentes econômicos, proporciona a incorporação dos custos sociais e ambientais da degradação gerada por determinados empreendimentos, em seus custos globais.
XI - Uso Alternativo do Solo Urbano: substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outros usos do solo, como atividades comerciais, industriais, de serviços, transporte, assentamentos ou outras formas de ocupação humana.
XII - Áreas de Risco: são aquelas que apresentam risco geológico ou de instabilidade estrutural, insalubridade, riscos de desmoronamento, erosão, solapamento, queda e rolamento de blocos de rocha, eventos de inundação, taludes, barrancos, áreas declivosas, encostas sujeitas a desmoronamento, bem como de outras assim definidas pela Defesa Civil.
XIII - Obras de retificação de cursos d’água: serviços e estruturas de engenharia executados nas calhas dos cursos d'água, geralmente utilizando concreto armado ou gabião, que alteram uma ou ambas as margens do curso, suavizando ou eliminando suas curvas e meandros e modificando a inclinação ou retificando uma parte das vertentes naturais da calha em trechos que podem ser paralelos ou alternados, contínuos ou segmentados.
XIV - Obras de canalização de cursos d’água: serviços e estruturas de engenharia, executados nas calhas dos cursos d'água, que promovem modificações das seções transversais e longitudinais do curso, através da alteração de ambas as suas margens, moldando o talvegue em galerias artificiais que conduzem as águas através de canais abertos ou fechados, sobre bases que podem ser totalmente ou parcialmente impermeabilizadas ou mantidas sobre o terreno natural.
XV - Áreas de Urbanização Restrita: aquelas porções da área urbana consolidada em que se revele conveniente conter os níveis de ocupação, notadamente em função da vulnerabilidade a alagamento, desmoronamentos ou outras condições adversas como a necessidade de preservação do patrimônio natural e cultural em geral, necessidade de proteção aos mananciais e das margens de arroios, córregos, lagoas e lagos, bem como da necessidade de proteção e defesa da biodiversidade e implantação e operação de equipamentos urbanos.
XVI - Passivo Ambiental: toda agressão que se praticou ou pratica contra o meio ambiente e consiste no valor dos investimentos necessários para reabilitá-lo ou recuperá-lo a situação pretérita ou mais próxima possível da situação original, bem como passível de multas e indenizações pecuniárias em potencial.
XVII - Recuperação: restituição de um ecossistema, de uma área ou de uma população silvestre degradada a uma condição não degradada, que pode ser diferente de sua condição original.
XVIII - Restauração: restituição de um ecossistema, de uma área ou de uma população silvestre degradada o mais próximo possível da sua condição original.
XIX - Compensação Financeira: medida compensatória consistente em substituição por equivalente em valor pecuniário que não cumpre a função de reconstituir a característica coletiva do bem ambiental danificado.
Art. 3º A luz da Lei Federal 14.285 de 2021, dentro das áreas urbanas consolidadas do Município de Ribeirão das Neves, as Áreas de Preservação Permanente - APP, definidas nas alíneas “a” e “b” do inciso I do artigo 4º da Lei Federal n°12.651, de 2012 passarão a ser identificadas no Município de Ribeirão das Neves como APPu, correspondendo às faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, medidas desde a borda da calha do leito regular, com largura mínima de:
I - largura da área livre de ocupação ou de qualquer forma de uso alternativo do solo, ao longo das margens dos cursos d'água canalizados ou em margem retificada, medidas desde a borda da calha do leito regular até a borda interna do passeio marginal ao curso que compõe a estrutura da via pública implantada na APP, considerando as dimensões, as medidas e o traçados geométrico do logradouro definido no projeto urbanístico da área;
II -10 (dez) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura, nos trechos que estes entalham Zonas de Densidade 4 - ZD4, conforme Plano Diretor Municipal;
III - 15 (quinze) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura, exceto nos trechos contidos em Zonas de Densidade 4 - ZD4, onde aplicam-se as dimensões de faixas determinadas no inciso anterior;
IV - 20 (vinte) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura.
§1° Excepcionalmente, nos casos que os cursos d’água determinarem ou ultrapassarem as divisas municipais, as medidas estabelecidas neste artigo aplicar-se-ão apenas nas faixas contidas no território pertencente ao Município de Ribeirão das Neves; e
§2° Nos imóveis ou território, mesmo que se apliquem os conceitos de APPu, onde incidir área non aedificandi definida por projetos urbanísticos, fundiários ou por força de Lei, a restrição construtiva deverá ser respeitada.
Art. 4º Excetuam das faixas de preservação permanente, definidas como APPu nos termos desta Lei as áreas que, mesmo contidas dentro de área urbana consolidada:
I - Correspondam à áreas de risco, conforme:
II - Plano Municipal de Redução de Risco do Município de Ribeirão das Neves/MG;
III - Plano Municipal de Regularização Fundiária do Município de Ribeirão das Neves/MG;
IV - Plano de Saneamento Municipal;
V - Definido em regulamento específico municipal;
VI - Estejam contidas dentro do perímetro de unidade de conservação legalmente instituídas, nos termos da Lei Federal 9.985 de 2000;
VII - Estejam contidas dentro de Zona de Proteção Ambiental 1 - ZP1, conforme Plano Diretor Municipal; ou
VIII - Sejam apontadas como áreas alvo de Regularização Fundiária Urbana.
Parágrafo único. Os diagnósticos e planos adotados para o apontamento das áreas indicadas neste artigo deverão permanecer atualizados, nos termos e prazos específicos definidos pelos atos que os legitimam como instrumentos de política urbana e ambiental deste Município.
Art. 5º Deverão ser mantidas as dimensões das Áreas de Preservação Permanente - APP, previstas na Lei Federal nº 12.651, de 2012, às faixas:
I - contidas em territórios indicados no artigo anterior;
II - contidas em território onde não seja evidenciada a condição de área urbana consolidada;
III - onde não seja evidenciada a perda das funções ambientais das faixas de proteção hídrica; ou
IV - onde não seja apontada a inviabilidade ou impossibilidade de reversão dos impactos e das ocupações consolidadas na APP.
Art. 6º Os impactos causados pelas intervenções constatadas nas Áreas de Preservação Permanente - APP dos imóveis ou territórios, definidas pela Lei Federal 12.665 de 2012, mesmo quando contidos em área urbana consolidada, deverão ser proporcionalmente compensados.
§1ºA compensação deverá ocorrer sempre que seja inviável reverter para o estado natural a condição da área afetada;
§2º A compensação ambiental poderá ocorrer ex situ ou na forma de forma de reparação financeira ao dano ecológico e a perda dos serviços ecossistêmicos em razão da intervenção, se assim indicado e aprovado pelo órgão ambiental;
§3º Quando sugeridos, os valores correspondentes da reparação financeira devem ser calculados no âmbito de processo administrativo específico e devem ser revertidos para o Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Art. 7º Através do órgão de planejamento urbano, ouvindo demais órgãos especializados, conforme a motivação da restrição, o município de Ribeirão das Neves poderá restringir os níveis de ocupação nas APPu, notadamente em função da vulnerabilidade local, risco ao patrimônio natural, cultural, econômico ou a vida, presumindo o princípio de precaução, exigindo projetos técnicos aprofundados.
Parágrafo único. (VETADO)
Art. 8º A regularização ou instalação de novas atividades ou os empreendimentos nas APPu devem observar os casos de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental fixados nas Lei Federal 12.651 de 2012 e todo o regulamento que ordena o procedimento específico para a regularização e viabilização destas intervenções excepcionais.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 10 de Dezembro de 2024.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito